norma nº 222/2002

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ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N" 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA
LEI N° 222/02 Vitória do Mearim - MA, 04 de outubro de 2002.
Denomina de MAURÍCIA FERNANDES JARDIM,
ao Colégio do povoado Escondido, Município de
Vitória do Mearim, Ma., e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica denominado o nome de MAURÍCIA FERNANDES JARDIM, ao
Colégio do povoado Escondido, Município de Vitória do Mearim, nos termos do art. 41, XIV,
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - A Lei que trata o caput deste artigo após sancionada deverá
ser publicada e levada ao conhecimento de todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução pertencer, para o fiel cumprimento do que nele se contém,
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos 04 dias do mês de
outubro de 2002.
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Pre ito Municipal
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