norma nº 223/2002

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ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA
LEI N° 223/02 Vitória do Mearim, 29 de outubro de 2002.
Denomina de RAIMUNDO FELIX DOS
SANTOS, ao Colégio do povoado Arroz,
Município de Vitória do Mearim, Ma., e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado o nome de RAIMUNDO FELIX DOS SANTOS, ao
Colégio do povoado Arroz, Município de Vitória do Mearim, nos termos do art. 41, XIV, da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - A lei que trata o caput deste artigo após sancionada deverá ser
publicada e levada ao conhecimento de todas as autoridades a quem o conhecimento. e execução
pertencer, para o fiel cumprimento do que nele se contém.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos vinte e nove dias do mês de
outubro de 2002.
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Prefeito Municipal
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