norma nº 227/2003

ESTADO DO MÃRANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N." 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA
Lei n° 227/03
Dá a atual Avenida da BR-222, em Vitória
do Mearim - MA, a denominação de
Raimundo Antonio Maciel e dá outras
providencias.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitoria do Mearim,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a atual Avenida BR - 222 localizada na sede do
Município de Vitoria do Mearim a denominar-te de Avenida Raymundo Antonio Maciel,
nos termos do Art. 41, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - Após a publicação desta Lei a Prefeitura Municipal
oficializará aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais que prestam serviços no Município
como Funasa, Correios e Telégrafos, Cemar, Caema, Telemar, Coordenadoria e outros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos vinte e
oito dias do mês de março de 2003