norma nº 228/2003

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raímundo Figueiredo, 10, Manijimba, CNPJ N," 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA
Lei n? 228/03
Estabelece obrigatoriedade ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 1
0
- Fica estabelecido a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal conceder Escrituras definitivas para os ocupantes de terras ou
lotes do Conjunto Nova Vitória e Vila Reginaldo nesta cidade.
Art. 2
0
- Para cumprimento da presente Lei fica autorizado a
Coordenadoria de Administração viabilizar procedimentos que se fizerem
necessários para que esta seja cumprida integralmente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos vinte e
oito dias do mês de março de 2003