norma nº 231/2003

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 23: 3
OFICIALIZA A CRIAÇÃO DA
FUTEBOL DE VITÓRIA DO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCOLINHA DE
MEARIM E DÁ
o Prefeito Munic~pa~ de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhã I •...s•.o de suas atri.bui cõe s =.egais, faz saber que a Câmara
Municipã~ êp~OVOU e eu sanciono a se~-~~~e ~ei:
Art. 1° Fica \
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""',...... a Escolinha
Futebol de 'iLória do Mearim, Estaôo
XVI da Lei Orgânica do Município.
_·:a~a~.ão,nos termos do Art.
Art. 2° - Fica o
construir e equipar quadras p
recuperar todos equipamentos e
futuros, propiciar a melhoria o
nível de desempenho do atleta ~.~
?o"';e~?-~~~co _'~W1icipal autorizado a
~~-ê~e::~-e.s ..05 bairros, manter e
e=pêç = -e ~aser já existentes e
pacz ão cas pz ár í.cas do desporto e o
Art. 3° :::'Cê~é..a referi.da Escolinha sob a
Administração Geral, Cocr"';e~ê~âG e Supervisão da Coordenadoria
Municipal de Educação e C~_~~~a ::ies~e_ lClpio, a quem cabe proceder o
competente registro jun~a a ::ece~êção _.aranhense de Futebol (F. M. F.).
Parágrafo Único - Após Sancionada esta Lei, deverá ser
,-"publicada e Levada ao conhac í.ment;o de todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução pertencer, para o fiel cumprimento do que nela
se contém.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. ?o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, 12
de junho de 2003.
PEGMJ~t PEARCE
Prefeito Municipal
de
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