norma nº 236/2003

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 23 2003
Modificar o texto do dispositivo
constante no artigo 2° da Lei n°
109 de 17 de novembro de 1995.
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o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim - MA, no uso de suas
tntxncoes egais, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória do Mearim - MA, aprovou e
S8!XlC>l10 a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 2° da lei nO 109 de 17 de novembro de 1995, que"
Dispõe 50 re a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Vitória do
Me . . a Associação Comercial de Vitória do Mearim, sucedânea da Associação Industrial
e Ag' a de Vitória do Mearim, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte
'redação.
Art. 2° - da lei nO109/95 - Ás terras de que trata o artigo 1° da citada
lei, servirão para além das restrições ali contidas, ainda para que se possa no futuro vende￾Ia para construção da sede da mesma Associação em outro lugar dentro do perímetro do
Município de Vitória do Mearim - MA
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos quinze dias do
mês de abril de 2003.