| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA DO MEARIM, MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• .l!J~ -: ~ '- ! , ~,~ .. " ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM LEI N° 240/03 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA DO MEARIM, MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a fazer aquisição de fardamento escolar para alunos das escolas públicas municipais de Vitória do Mearim, MA. Art. 2° Fica sob responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Educação e distribuição do fardamento escolar a todos os alunos da municipalidade. Art. 3° publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, 23 de dezembro de 2003. RÉp~N~~O ~f2~ MUNICIPAL Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manigituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim - MA