| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DO MEARIM. |
| native_id | 277 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.