norma nº 245/2003

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ESTADO DO MARANHÃO
PREF!::ITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Altera a redação do art. 5° da Lei n°.
224/2002, de 31 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a contribuição p~\ra Custeio de
Iluminação Pública.
"Art. 1°. O art, 5" da Lei n". 224/2002, de 31 de dezembro de 2002 vigorará com a seguinte
"Art. 5°. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de
energia elétrica emitida pela concc ionária desse serviço e obedecerá as classes de
consumidores Rcsidcncial, Rural, Indu trial, Comercial, Poder Público I"ederal,
lstaclual e Municipal, Serviço Público e Con umo Próprio ele acordo com o Anexo T,
parte integrante desta Lei.
. redação:
., Ç';,/. § 1
0
- I':stão excluídos da base de cálculo da C1P os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) Classe industrial: 10.000 K /h/m/:.5;
b) Classe comercial: 7.000 K, /h/mês;
c) Classe rcsidcncial: 3.000 Kw/h/mês;
cl) Classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
e) Classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;
Av. Carlos Rairnundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA~~-\
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C a.. e poder público: 7.000 Kw/h/mês;
Classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês;
r 30 =Ó: )eten:-: inação da classe/categoria de consumidor observará. as normas da
.\.'(>.0:'. .acional de 1':l1ergia Elétrica - i\Nr~r':J,- ou órg;lo regubdor <jllC vier íl
Art. . E. a Lei entra em vlgor na data de sua publicação, rcvogadas as disposições em
coa . o.
Gabii e e do Prefeito M unicipal de Vitória do Mearim Estado do IJaranhão, aos vil) te seis
dia. do mê: de dezembro de 2003.
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA
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ESTADO DO I\.'ARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
•. .4
ANEXO I
TA ELA I:E CIP
Classe de consumidor Faixa de Consumo (kWh)_ __ Valor da ç-ºntl~(CH~~
DA 30 Q,89 .~q:rQ
31 A 50 1,14.tfY
51 A 79 21.S
80 A 100 3,21
Rcsidêncial 101 A 140 5 17
Rural 141 A 220 12~78
221 A 360 20,59
361 A 500 30,53
501 A 1000 53125
>1000 - ---- 65,24 ~C(S~
O A 30 1,99
31 A 50 2,66
51 A 79 4,32
80 A 100 5,97 .
Industrial 101 1 1-+0 797
Comercial 141 1 220 li 95
Poder Público 221 360 19,25
Serviços Público 361 500 28,55
Consumo Próprio 501 J: 1000 49,79
1001 A 2000 92,94
2001 A 3000 1GS97
3001 A 4000 1.95,71
4001 A 5000 195,71
>5000 195,71
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10 - Vitória do Mearim-MA