norma nº 251/2004

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_ ~"d￾ESTADO DO MARANHÃO
.PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 251/04
Fixa Feriado Municipal e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica fixado o dia 24 de junho, data em que a
=greja Católica celebra o dia de São João Batista, cujo pauto é
pa Izoe iro da comunidade do bairro Puraqueú , nesta cidade, como
fer~ado ~ nicipal.
Par~grafo Único
Orgã_~ca _~nicipal, se o
máxi o de ~5 dias úteis,
em ê5~ ~e sanção tácita,
este _~ o =~zer no prazo
obriga-o~ia ente fazê-lo.
Nos termos do § 8o, Art. 62 da Lei
Prefeito não sancionar esta lei no prazo
contando da data do recebimento, e ainda
o Presidente da Câmara promulgará, e se,
de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente o
Art. 2° - Este feriado municipal será respeitado por todos,
Lnd.i sc;__zamerrt e, no território do município.
Art. 3 ° - Não haverá expediente nas repartições públicas
mun ici.j ais, ,salvo se o Prefeito Municipal declarar por decreto,
será =acultativo o expediente (ponto facultativo), limitado o
~~_número ~__dispensável, de acordo com as normas de boa conduta.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de Sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabihete do Prefeito M0nicipal de Vitória do Mearim, Estado
do Maranhão, aos 11 dias do mês de junho de 2004.
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RE~t~Dt RIO~PEARCE .
pref~{to Muriicipal
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