norma nº 253/2004

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ESTADO DO MARANHAO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Manigituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10
- Vitória do Mearim - MA
LEI N° 253/04
Oficializa a denominação de VILA
REGINALDO ao setor residencial já
conhecido pelo nome supracitado,
localizado à margem da BR 222, Vitória
do Mearim MA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, MA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica oficializado a denominação de VILA REGINALDO ao setor residencial já
conhecido pelo mesmo nome, localizado à margem da BR 222, Vitória do Mearim - MA,
nos termos do art. 41, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - A Lei que trata o caput será levada ao conhecimento de todas as
autoridades e a quem o conhecimento e execução pertencer , para o fiel cumprimento do
que nela contém. .
Art. 2° - Após a publicação desta Lei a Prefeitura Municipal oficializará aos Órgãos
Federais, Estaduais e Municipais que prestam serviços no município como FUNASA,
Correios e Telégrafos, CEMAR, CAEMA, TELEMAR, Coordenadorias e outras.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, 20 de
dezembro de 2004.
o~f~
O MUNICIPAL