norma nº 260/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ 06.659.528/0001-53
Lei n° 260/2005
Denomina-se de Raimundo Benedito Dutra, o
Ginásio Poliesportivo, localizado no bairro
Poeirão, Vitória do Mearim - MA, e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, MA, Estado do Maranhão,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Vitória
do Mearim, MA, PROMULGO, nos termos do § 8°, do Art. 62, da Lei Orgânica do Município,
tendo a Sanção Tácida do Prefeito Municipal, a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica denominado de Raimundo Benedito Dutra, o Ginásio poli esportivo,
localizado no bairro Poeirão, Vitória do Mearim - MA, nos termos do art. 41, Inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2° - Após a publicação desta Lei a Prefeitura Municipal oficializará aos Órgãos
Federais, Estaduais e Municipais que prestam serviços no município como FUNASA, Correios e
Telégrafos, CEMAR, CAEMA, TELEMAR, Coordenadorias e outras.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumprem e façam cumprir tão inteiramente como nela
contém.
Gabinete da presidência da Câmara M nicipal de Vitória do Mearim, MA, 21
de junho de 2005. 1)
Laércio Jorge d~ ~ay
Presidente '"
Rua Urbana Santos s/n - Centro - Vitória do Mearim-MA
Fone/Fax (98) 3352 1142