norma nº 266/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ 06.659.528/0001-53
LEI N.O266/05, de 16 de setembro de 2005.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
HINO NACIONAL E VITORIENSE SER
CANTADO PELOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA DO
MEARIM, MA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, MA, no uso de
suas atribuições legais:
Faço saber que o Plenário aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal
•. de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, PROMULGO, nos termos do parágrafo
8°, do Artigo 62, da Lei Orgânica do Município, tendo a SANÇÃO TÁCITA, a
seguinte LEI:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Cântico do Hino Nacional
e Vitoriense, pelos alunos da Rede de Ensino Pública Municipal, diariamente, no
pátio da escola, antes do início das aulas.
Parágrafo Único: O caput deste Artigo será aplicado a todos os alunos
do Ensino Fundamental.
Art. 2° - A Diretoria da Escola Pública Municipal viabilizará os meios para
que cada aluno tenha em mãos, cópia do Hino Nacional e Vitoriense.
Art. 3° - Esta Lei deverá ser oficializada às autoridades, inclusive a
Coordenadoria Municipal de Educação, Cultural, Desporto e Lazer, para o fiel
cumprimento do que nela contém.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando deste
já revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei pertencerem e façam cumprir tão inteiramente como
nela contém.
Plenário Miguel Moisés da Silva da ~ã~r(IMuniCiPal de
Mearim, 10 de maio de 2005. \ ~
Laércio Jorge da SA~y
PRESIDENTE -- - ---\:
Vitória do
Rua Urbana Santos s/n - Centro - Vitória do Mearim-MA
Fone/Fax (98) 3352 1142