norma nº 267/2005

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Avenida Carlos Raimundo Figueiredo, s/n.o, Manijituba - CEP: 65.350-000 - CNPJ: 05.646.807/0001-10
LEI N.o 267/2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PERTINENTES AOS GASTOS OBRIGATÓRIOS
DEVIDOS PELOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.° Fica criado crédito adicional especial para atender as seguintes
despesas:
02.32.12.361.150.2072 MANUT E FU C DO E SINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF
OUTROS SERVo DE TERCEIROS - PJ
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
R$ 800.000,00
Art, 2.° Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será
utilizada anulação total/parcial das seguintes dotações:
99.999.9999.9999.0 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99 RESERVA DE CO TIGÊNCIA R$ 122.040,00
02.50.04.122.0047.1039 AUIS. DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERl\1ANENTE R$105.840,00
02.20.28.843.297.208 ENCARGOS ADMI ISTRATIVOS DA ADM. MUNICIPAL
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 572.120,00
TOTAL R$ 800.00 00
ESTADO DO MARANHÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Avenida Carlos Raimundo Figueiredo, s/n.o, Manijituba - CEP: 65.350-000 - CNPJ: 05.646.807/0001-10
Art. 3.0 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2005.
efeito Municipal