norma nº 283/2006

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ N° 05.646.807/0001-10
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Lei n." 283, de 12 de julho de 2006.
INSTITill A COBRANÇA PELO
USO DE BENS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A utilização de natureza especial ou com finalidade econômica dos bens
municipais será retribuída conforme previsão do art. 103 do Código Civil.
Art, ZO. A cobrança incidirá sobre o uso do soio, do subsolo e do espaço aéreo,das
vias e logradouros públicos.
Art. 3°. As empresas que exploram serviços de interesse coletivo e outros interesses no
uso de bens do patrimônio municipal ficam obrigadas a fornecer as informações necessárias para
constituição do cadastro de ocupação.
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Art. 4°. O compartilhamento e a interconexão entre as permissionárias serão
admitidos, mediante pagamento adicional ao usuário principal.
• Art. 5°. Decreto do Poder Executivo definirá todas as regras necessárias à aplicação
desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Carlos Raimundo Figueiredo, n.> 10 - Bairro Manijituba - CEP: 65.350-000
Telefone/Fax: (98) 33522364 - Vitória do Mearim/MA
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ N° 05.646.807/0001-10
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearirn, Estado do Maranhão, aos 08 dias
do mês de março do ano de 2006. 1850
da Independência e 118
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da República.
JOS 'RI~Ó'~OSTA
p efeito';;7c~pal
JOSÉ AL ~TO COSTA secretár't!!~ei:~t de Finanças
Avenida Carlos Raimundo Figueiredo, n.o 10 - Bairro Manijituba - CEP: 65.350-000
Telefone/Fax: (98) 33522364 - Vitória do Mearim/MA
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