norma nº 41/1993

·~1 ---v- -
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
LEI N' 41, de 07 de abril de 1993
J.utoriza o Poder Executivo Jlunioipal a comprar da lWIEMÃS.A. o bem a'ba.:UD des￾orito e caracterizado e a alienar Cotas do Fundo de Partioipação dos Munioípios
-FPM.
Jl>TO NIVELAJX>}U. MARCA CATERPlLAR - J«>DElO 120 a
Caraoteris tioas ell ane:m.
Arti8) 1Q
Fioa o Poder Executivo Munioipal autorizado a oomprar da lUB'ElQS.A., revende-'
dor exclusivo Caterpilar nesta região, a máquina acima caracterizada, no valor'
de rA 2.645.931.654,00 (Dois bilhÕes, seisoentos e quarenta e cãnce milhÕes, n:e.
vacantos e trinta e um mil seisoentos e oinql1enta e quatro oruzeiros) sendo pa.-
fP & vista a quantia de erf 440.988.609,00 (Quatrocentos e quarenta milhÕes, n0-
vecentos e oi tenta e oi to mil, seisoentos e nove oruzeiros) e o saldo no va.lor'
de Qt 2.204.943.045,00 (Dois bilhÕes, dumentos e quatro milhÕes, novecentos e '
quarenta e três mil e quarenta. e oinco oruzeb-oa), diVidido em 05 (cinco) paro.!.
las, cada uma no valor de rA 440.988.609,00 (Q'U&trooentos e quarenta milhÕes, t
novecentos e oitenta. e oito mil, seisoentos e nove oruzeiros), devidas ncs dias
0.!c0 .
26.04.93, 26.05.93, 26.06.93, 26.07.93, 26.08.93, as quads serão oorrigidas pe*
1&TRD(tam. ref'erencial diária), veritioada entre o dia. 26.03.93 até a dat& de
cada venoimento.
I.rUiJ) 2'
J.s parcelas Tincendas oontonte artigo anterior, fioa a BABEMl S.A. autorizada: a
desoontar os respectivos valores, bem como a. oorre9ão monetária. oontratada, dai
oonte. do Fumo de Participa.gão dos Munio!pios - FPM, jWlto ao Banco do :Brasil S.
A. J.gênoia V~.
J.rt1iJ) )1
Es ta. Lei entra.rá em Ti8i>r na.da.ta de sua publiQ&9ão.
ArtiS) 41
Revosa.e-ee as disposições em oontrário.
Gabinete do Prefeito Xunioipal de Vitória do Mearim,
de abri3.. de 1993.
Es tad.o .do Ma.ranhão em 01 '
Praça Rio Branco SI - c. G. C. 05_646.807/0001-10 - CEPo 65.350