norma nº 285/2006

ESTADO DO MARANHÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.o 285, de 09 de outubro de 2006
Autoriza a celebração de convemo entre o
Município de Vitória do Mearim e o Banco da
Amazônia SI A para instalação de Posto
Avançado de Atendimento (PAA), e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0
Fica autorizado o Executivo Municipal de Vitória do Mearim a celebrar convênio com o
Banco da Amazônia SIA com o objetivo de implantar no Município Posto Avançado de Atendimento.
Art. 2.0
Para os fins desta Lei fica, ainda, o Município autorizado a proceder todos os atos
administrativos, obras e serviços necessários à disponibilização de espaço físico para funcionamento do
aludido Posto de Atendimento Avançado, bem como demais medidas para assegurar o funcionamento
da Instituição Bancária.
Art. 3.0
Esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 09 dias do mês
de outubro de 2006. 1830
ano da Indepe ência. 1160
ano da República.
STA
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