| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Município de Vitória do Mearim, na forma dos 4°, 5° e 6°, do Art. 198 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 11.350/2006, as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
| native_id | 317 |
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