norma nº 295/2007

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ N° 05.646.807/0001-10
Lei n." 295, de 16 de abril de 2007.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DANDO
NOVA REDAÇÃO AO ART. 3." DA LEI N."
270, DE .,0 DE NOVEMBRO DE 2005.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearirn, Estado do Maranhào, no uso de suas arribuicocs
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3.° da Lei Municipal n." 270, de 30 ele novembro de 2005 passa a contar com ,\
seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho Municipal de Educação será composto pelos seguintes membros:
(...)
IV - 01(um) representante dos pais de alunos;
(...)
VIII - 01(um) representante dos professores da rede pública municipal de ensino;
(...) .
X - 01(um) representante dos estudantes da rede pública municipal de ensino, dentre
aqueles que plena capacidade para a vida civil;
§ 10 A diretoria do Conselho Municipal de Educação, será de livre escolha do Prefeito
Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido."
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhào, aos 16 dias
do mês de abril do ano de 2007. 185.° Independência e 118.° da República .
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COSTA
Avenida Carlos Raimundo Figueiredo, n. °1; Bairro Manijituba - CEPo65.350-000
TelefonefFax: (98) 33522364i"itória do Mearim/MA
Encaminhada via Ofício ---12007-GP