norma nº 297/2007

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ N°05.646.807f0001-10
LEI n. o 297, de 16 de abril de 2007.
Dá o nome de Antonio Carlos Falcão à Unidade Básica
de Saúde da Família loclizada no Povoado Coque, e dá
outras providências.
~ O Prefeito do Município de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei
Orgânica Municipal, faço a todos os habitantes deste Município saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 A Unidade Básica de Saúde da Família localizada no Assentamento do Povoado Cogue, fica
denominada Unidade Básica de Saúde da Família Antonio Carlos Falcão.
Art, 2.° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art, 3.0
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 16 dias do mês de
abril de 2007.
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