norma nº 299/2007

I
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ N° 05.1 46.807/0001-10
Lei n.o 299, de 16 de abril de 2007.
Denornna de Balneário Vereador Pedro Hoades Corrêa
o Cais ( e Vitória do Mearim, e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei
Orgânica Municipal, faço a todos os habitantes de.ite Município saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.
0 O Cais do Município de Vitória do Meari m passará a denominar-se Balneário Vereador Pedro
Hoades Corrêa.
Art, 2.° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua pullicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do M earim, Estado do Maranhào, aos 16 dias do mês de
abril de 2007.
to Costa