norma nº 304/2007

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Lei n.o 304, de 03 de Outubro de 2007.
ALTERA DISPÓSITIVOS DA LEI N.o 293/2007, DE
16DE ABRIL DE 2007.
o PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso
. de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.°. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2
0
, caput e inciso I, da Lei Municipal n°
293/2007:
"Art. 2
0 O Conselho a que se refere o art. 1
0
é constituído de 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;"
Art. 2.°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, 24 de maio de 2006.
185
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da Independência e 118
0
da Repúblicafl
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JOSÉJJ~PINT COSTA
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, n." 10 - Manijituba - Vitória do MearirnlMA
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