norma nº 43/1993

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ESTADO DO MARANHÃO '" ,
CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
CGCJ MF.I 06.659.52810001-53
L E I NQ 41, de 07 de maio de 1993.
Denomina o nome de "FRAN
KLIN CANT.AN~JJE" ao ColégiO Munici ,.., , -
pal de Sao Lourenço do Muni c.í pío I
de Vi tória do Ivlearirne, dá outras
provi dênci aso
o Presidente da Câmara :&1unicipalde Vi tória do IViea
rim, Estado do l~anhão.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 8Q do arte 62 da LEI ORGk~ICA MUNICIPAL, tendo em
vista a sanção tácita do Prefeito Municipal, a seguinte
L E I:
A:[·t.lQ - Fica denominado o nome de FRAl'U{"LJEN CANTA￾NHEDE, aO Colébdo MUnicipal de são Lourenço, do 1funicípiO de
Vi tória do Hecu..im., nos termos do ar-t, 41, XIV, da Lei Orgâni￾ca do Th1unicípio.
Parágrafo rtnico - O Prefeito Municipal deverá levar'
ao conhecimento de todas as autoridades e a quem a execução I
da presente lei pertencer, para o fiel cumprimento do que ne￾le contém .•
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua I
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co￾nhecimento e a execução da presente LEI pertencerem que a cUE!
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Ao Secretário: faça publicar.
Gabinete do Presidente da Câmara M'un~'~t;Jf!,~1e Vitória
do Mearim, Estado Maranhão, em 07 de =e
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