norma nº 309/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N.o 309/2007, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
EMENDA A LEI ORÇAMENTÀRIA ANUAL DO X
EXERCícIO 2007, ONDE ESTIMA AS RECEITAS
E FIXA AS DESPESAS ~.
o PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.0. Fica alterado o dispositivo constante no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Educação na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por anulação de dotação orçamentária
abaixo especificado:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. 12.362.0003.2051.000 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar pl o
Ensino Médio
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, n.? 10 - Manijituba - Vitória do Mearim/MA
CEP: 65.350-000Fone/Fax (98)3352 2364
3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 25.000,00
3.390.36.00 - Serviços de terceiros e Encargos - PF R$ 15.000,00
Art. 2.0
• Para a cobertura ora mencionada no Art. 1
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deste projeto decorrerão da anulação parcial
das seguintes dotação orçamentária:
Anulação:
OJ PREFEITURA rvruNICIPAL
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2039.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Geral.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Art. 3.°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de
março de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, 06 de dezembro de
2007. 185
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da Independência e 118
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da República.
. ,
COSTA
PREFEITO MUN
Av. Carlos Ra.i.mundo Figueiredo, n." 10 - Manijituba - Vitória do Mearim/MA
CEP: 65.350-000 Fone/Fax (98) 33522364