norma nº 325/2008

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N.o 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE
VITÓRIA DO MEARIM - MA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM, a ser localizada em prédio da Administração Pública Municipal ou por
esta destinada, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e
Lazer.
Art. 2°. A Biblioteca Pública Municipal de Vitória do Mearim terá como objetivo a
aquisição e guarda de acervo de livros, revistas e documentos, para consulta e
disponibilização ao público, aquisição esta que poderá ser efetuada diretamente pela
municipalidade, ou mediante doações e convênios, a serem celebrados com a
iniciativa privada ou com outros órgãos públicos.
Art. 3°. Os livros, revistas e documentos serão para consulta no interior da
Biblioteca Municipal e retirada por prazo determinado, mediante cadastro pré
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, n." 10, Bairro Manijituba
CEP: 65.350-000 - Vitória do Mearim/MA, Te!. (98) 3352 2364
E-mail: pmvmearim@ig.com.br
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
seguindo regulamentação a ser feita em momento posterior pelo Executivo
Municipal mediante Decreto.
Parágrafo Único - A retirada de livros, revistas e documentos poderá ser restringida
mediante regulamentação própria, expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, 22 de
Setembro 2008. 186°da Independênci e 119° da República.
JosÉ
AL
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 0.
0
10, Bairro Maníjituba
CEP: 65.350-000 - Vitória do MearimlMA, Tel. (98) 3352 2364
E-mail: pmvmearim@ig.com.br