norma nº 327/2009

ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
LEI N.o 327, de 26 de Março de 2009
Define obrigações de pequeno valor no âmbito
municipal, a serem pagas independentemente
de precatório.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, Estado do Maranhão,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 10 - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3°, da Constituição Federal e nos
termos do art. 87 do Ato das DisposiçõesTransitórias Constitucionais, acrescentado pela
Emenda Constitucional nO 37, de 12 de junho de 2002, no âmbito da Fazenda Pública
Municipal de Vitória do Mearim, serão considerados de pequeno valor os débitos ou
obrigações decorrentes de decisões judiciais, consignadas ou não em precatório judiciário
que tenham valor igualou inferior a três salários mínimos vigentes no País.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoqadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 26
dias de Março de 2009.
DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE
Prefeita Municipal
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ NO05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385