| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei N°. 293 de 16 de Abril de 2007 que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Vitória do Mearim. |
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TUf ~ ESTADO DO MARANHÃo Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim Gabinete da Prefeita LEI N.o 330 de 30 de Abril de 2009 Altera a Lei n°. 293 de 16 de Abril de 2007 que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Vitória do Mearim. A Prefeita do Município de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1° - Alterar o Artigo 2°, Inciso I, VI, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O Conselho a que se refere o Art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminada: 1- 2(dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente; VI - 2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundárias; Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vitória do Mearim, 05 de Maio de 2009 . ~~ DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM/MA Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA Fone / Fax (98) 3352-2385