| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 5° da lei Nº 224/2002, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Nº 245/2003 de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação publica. |
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k cas , ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim Gabinete !a Prefeita LEI nº 336 de 24 de agost” de 2009. Da nova redação ao artigo 5º da lei nº 22412002, de 30 de dezemoro de 2002, alterada pela Lei nº 245/2003 de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação publica. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, Estaca do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - O artigo 5º da Lei 224 de 30 de dezembro de 2002 passa à vigorar com a seguinte-redação. . “Parágrafo Única: valor da contribuiçã. a que se destina O custeio da lluminação Pública do Municipio de Vitória do Mearim terá como indice de contribuição os valores constantes da TABEI A ANEXO | desta lei, e será reajustada mediante o mesmo percentual aplicado às tarifas de fosnecimenio de encrgie elétrica definido pela Companhia Energética do Maranhão — Cemar.” Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete da Prefeita Municipal de vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 24 de agosto de 2009. NÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE Prefeita Municipal CNPJ Nº 05.648 807/0001-10 . AV. CARLOS RAIMUNDO Ei” EREDO. Nº 10, MANIITUBA VITÓRIA DO MEARIM-MA CEP 5sas0.U0O ECTANO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM Fan Gabinete da Prefeita TABELA DE ANEXO 1 | CLASSE DE CONSUMIDORES FAIXA DE CONSUMO (KWH) VALOR DA CONTRIBUIÇÃO cega 0 30 TU 31A50 L 2,15 Ls Ê - 51479 3,05 - 80A140 “ri! 895 À 141 A 220 15,51 i k Residencial Rural [E 221 A 360 24,30 361 A 500 E E 35,59 BESR. io t oi 62,05 “ E — L 0A30 3,99 ' 31450 Ls 51 A 100 ) 8,45 107,A 140 10,06 141 A 220 5 13,64 * 221 A 360 [- 22,78 Industrial Comercial ; 3614500 31,15 Poder Público ENE 501 A 1000 53,79 = s 1001 A 2000 [Los 102,80 2001 A 3000 Eee 170,97 ACIMA DE 3001 205,16 — o / DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE Prefeita Municipal CNPJ Nº 05.646.807/0001-10 AV. CARLGS RAIMUNDO FIGUEIREDO Nº 10 MANIHTUBA CEP 65350000