| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 5° da lei Nº 224/2002, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Nº 245/2003 de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação publica. |
| native_id | 349 |
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