norma nº 45/1993

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
LEI Ni '4i, de 16 de abril de 1993.
Eleva o valor da previsão d.cre￾Cé!ta t.ri but&t-:t.a. pr&prla do !ê1.n1cfpio
ã.e Vi't6.ria do Mear1m.J p~a o el::êrc[c10
dt 1993.
o Prefe1 to Municipal de V11icSl"1a do Jliear1l1lt Estado do
Mar.allh~Ot faço saber que a câmara Mun:lc1pa1 apro u e eu p1"onnügot
a segu1:ó
LEI:
.......•••
Art. l.1 - Fica elevada a 2%(dois por cento) de. valor
da receita municipal. llI' vista ;para o exercício financeil:'o de 1993,
e. recei t~ tribu't&r1a própria do c!pi • constante da lei orçame,!!
tt1r1a anual;, lei' ng 35, de 15 d dezembro de ~992.
Art.. 2t - Para perfaze o p rcentual referi - o arte
11, a l"6ce11ia prévista. ,do Imposto sobre a Pro~edade Predial e T8!:
ri tonal urbana (IPTU).•.•é eleVada a ar 756,..000.000,00 ( tecentos
e cincoentae seis lD1lhões de cruzeirOs)
Art. 32 •• O aor4 .'no ao val.or original da recei ta a
que se refere a art_ ai,. acr&sc:Lmo no valor de ar - 16.000.000,00
(dezesse1s milhões de cruzeiro~) - é resultante da anul.açao d igual.
valor das Reae±tas Diversas.
Ar1;~40 - Face ao disposto na. presente lei t o anexo t'
(ResumoGeral da Receita) - da lei ~rçamenthia anual do munic!piO·
para 1993. fica aJ.:~era.donos termos doe artigos anteriores, na f.or￾ma em apenso.
Art.. ~o - Esta lei entra em Vigor na data de sua pu￾blicação com aiei tos te~at1 vos aoa:La 1fl de abril de 199,3,.
Art, 61 - R vogamo-se .asdiaposiçôes em contr~o.
Mando, pox-tanto, a tod.as as autoridades a quem.Q co￾nhecimento e a execução da presente LEI pertencerem que a. CUlllpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
AOSeoreth.ioJ faça publicar.
Gabinete 40 Prefeito Municipal de Vit6ria dQ Mearim,
Estado do ~anhão, em ~6 de a~il de 1993•
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Praça Rio Branco S/N - C. G. C. 05.646.807/0001-10 - CEPo 65.350