norma nº 337/2009

ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
LEI n." 337 /2009, de 21 de Setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração
de veículo autornotor para fins de utilidade pública, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO
MARANHÃO, 110 uso de suas atribuições legais'conferidos pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, autorizado a proceder com a alteração na estrutura de Furgão para Caminhonete do
veículo marca FIAT, modelo FlORI O IE. ano 2004, Placa HPl9686 - MA. CHASSI
98025542548739747, deixado pela administração anterior, em estado de sucata.
Art. 2.° - A modificação de que trata o artigo antecedente, decorre do fato de
o aludido veículo ter sido deixado pela administração que findou-se no dia 31 de dezembro de
2008, sem qualquer reparo, incapaz de atender a finalidade a que se destinava, qual seja, a de
am bulância.
Art. 3° - A finalidade a que se destina a presente alteração na estrutura do
veículo que trata o artigo 1
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desta lei. é a de servir como instrumento de transporte de
equipamentos para a secretária de obras do município de Vitória do Mearim.
Art. 4° - Fica a Secretaria de Obras do Município de Vitória do Mearirn,
responsável pela guarda, manutenção e conserva ão do veículo de que trata a referida lei
Art. 4.° - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na
data de sua publ icação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
em 2 I de Serem bro de 2009 .
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FATIMA RIBEIRO PEARCE
Prefeito Municipal
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ NO 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385
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