norma nº 341/2009

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ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
LEI N.o 341 de 09 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a abertura de crédito
adcionaJ suplementar ao Orçamento
do Município de Vitória do Mearim,
para o exercício 2009, destinado ao
Programa Minha Casa Minha Vida.
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, no uso de suas atribuições que
lhes são conferi das por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento do Município de Vitória do Mearim, para o exercício
2009, no valor de R$ 1.200,000, 00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender ao
pagamento da contrapartida do Programa Habitacional Popular Minha Casa, Minha Vida, tal
contrapartida tem o fim de compor o Fundo Habitacional do Programa para construção de
aproximadamente 2000 (duas mil) casas.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo 1° serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arredação de dotação orçamentária. .
§ 1° - O(s) crédito( s) aberto( s) para o programa indicado no artigo 1°
correspopnderá(ão) à sua efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos
provenientes das fontes especificadas no caput deste artigo.
§ 2° - Deverá(ão) ser incorporado( s) à previsão orçãmentária do próximo
exercício os saldos do(s) crédito(s) adicional(is) suplementar(es) não utilizados no exercicio
de 2009.
§ 3° - A implementação desta Lei observará os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal n" 101, de 04/05/2001.
Art. 3° - Fica Autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar
previsto nesta Lei nas Leis Municipais pertinentes, como a Lei do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias Municipais e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vi~ria do Mearim (MA),15 de Outubro de 2009.
DÓRISD~ARCE
PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIMIMA
CNPJ N" 05.646.807/0001-10