norma nº 46/1993

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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CGC.(Mf.l 06.659.52.810001-53
LEI NQ 46, de 31 de maio de 1993.
DEN01'iliNA O NOl\1E MIGUEL
MOYSES DA SILVA, AO PLENÁRIo t
DA. CÂMARA MUNICIPAL DE vITÓRIA
DO MEARIl\~t E Da( OUTRAS PROVI -
~CIAS.
O Presidente da Câmara MLmicipal de Vitória do Mea￾rim, Estado do Maranhão.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu Presidente t
da Câmara municipal promulgo, nos termos do S 8º do arte 62, da
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a sanção ..táci ta do Fretei
f8 MUnicipal, a seguinte
L E ,1:
Art. 12 - Fica denominado o nome ~guel Moyses da
Silva, ao Plenário da câmara Municipal de Vitória do "earim,nos
termos do arte 41, XIV e do arte 42, XX, da Lei Crgânica do m-
. , .
na ca pa o ,
Parágrafo l1nico - O Frefei to -~ icipal deverá le￾var aO conhecimento de todas as autoridades e a quem a execução
da presente lei pertencer, para o fiel cumprimento do nele con￾tém nos termos do arte 81, IV, da Lei Orgânica do ~àmdcípio •
.Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, r-evogadas as disposições em contrário.
MandO, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente LEI pertencerem que a c~
pram e façam cumprir tão inteiTamente como nela se contém.
Ao Primeiro Secretário da Câmara. f'aça publicar:
Gabinete do Presidente da Câmara Muni c .
ria do Mearim, Estado do Maranhão, em 31 de maiO e
Vitó-
. do Mearim