norma nº 345/2009

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ESTADO DO MARANHÃo
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
LEI N," 345/2009, de 27 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre cessão de direito de interesse público de
um terreno do Patrimônio Municipal, mediante escritura
publica, à Associação dos Pequenos Agricultores do
Povoado Arroz Estado do Maranhâo e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso de
suas atribuições Legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, autorizada a fazer cessão de interesse público mediante escritura Pública de cessão de direito
de um terreno do Patrimônio Municipal, à Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado Arroz, como
meio de promover aos associados garantias básicas de sobrevivência, provenientes da agricultura familiar.
Art. 2.° - O terreno que trata o Art 1° está localizado no Povoado Arroz, município de
Vitória do Mearim, zona "JAPÃO" dentro das seguintes delimitações: a margem esquerda da rodovia -
Vitória - São Benedito, iniciando do M-O com grau interno de 14°00' NE até o M-I medindo de extensão
1.140m; do M-I rumo 83°30' medindo 256m; até o M-2 a margem da dita estrada, do M-2 ao M-3 medindo
250m; do M-3 ao M-4, medindo 890m, e do M-4 ao M-Odireção interna de 80°00 medindo 180mts; onde
fecha o perímetro da presente gleba em 2.871m e área total de 43,00,OOha.
AIt. 3.° - A Prefeitura através de seus representantes legais promoverá os meios
necessários a efetivação desta cessão.
AIt. 4.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, em 02 de de
dezembro 2009.
DORIS DE ' MA RIBEIRO PEARCE
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ NO05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385
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