norma nº 357/2010

ESTADO DO MARANHÃü
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
LEI N° 357/2010, de 20 de Agosto de 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DO MEARIM A PROCEDER COM REALIZAÇÃO DE
lEILÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA ADQUIRIR A
COMPRA DE VEíCULOS PARA USO DA PREFEITURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Venda
através de leilão Público de 10 (DEZ) veículos e máquinas inservíveis constantes do
Anexo I, parte integrante desta lei, pertencentes ao Patrimônio deste Poder Público
Municipal por preço baseado no melhor que for a proposta e respectiva as transações
realizadas na cidade, tomando-se o período de 2010 como referência devendo todo o
saldo apurado com a alienação ser utilizado para aquisição de veículos para uso da
Prefeitura.
Art. 2° - Fica o Município de Vitória do Mearim autorizado pela presente a contratar
empresa de serviços de leilões para proceder com a referida alienação e assumir os
custos correspondentes pelos serviços.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM (MA), 23 de Agosto de
2010.
. --J~
DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE
Prefeita Municipal
Av. Carlas Raimunda Figueiredo 10, Manijituba, CNPJNO05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385
ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEICULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE VITÓRIA DO
MEARIM, PARA SEREM LEILOADOS.
ITEM MARCAlMODELO PLACA CHASSIS ANO DE
~ FABRICA
01 I1TOYOTA IDLUX 4CDK HPS3390 8AJ33GNL549809530 2004/2004 SRV
02 FIAT FIORINO-IE HPI9686 9BD25542548739747 2004/2004
03 FIAT FIORINO-IE HPS5308 9BD25542748733690 2003/2004
04 TRATOR DE PNEUS 290
05 TRATOR DE PNEUS 265
, SIMPLES
06 TRATOR DE PNEUS 265
07 MERCEDES BENZlO 362 HOM4128 32142313023723 1976/1976
08 MERCEDES BENZIL 1218
HOO1255 9BM384009PB981952 1993/1993 r>.
09 MERCEDES BENZfLK HOO1254 9BM3384041PB984746 1993/1993 1214
10 RETIRADO
11 MERCEDES HP09156 9BM384098JB819875 1988/1989/
12
DIVERSAS SUCATAS
2