norma nº 359/2010

ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA
LEI DE N° 359, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, INCISO i E
ART. 5° DA LEI N° 316, DE 31 DE JANEIRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE NHABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS DO MUNICIPIO DE
VITÓRIA DO MEARIM E INSTITUI O
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - O inciso I do art. 3° da Lei n" 316, de 31 de Janeiro de 2008 vigorará com a
seguinte redação.
Art. 3 - (omissis)
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação.
Art. 5 - Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à
área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de y" (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
Art. 'P - Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 06 de
Dezembro de·201O.
~~
DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE
Prefeita Municipal
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJNQ05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
. Fone / Fax (98) 3352-2385