norma nº 48/1993

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ESTADO 00 MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N2 48
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,) .•••. I.).,J_.J LJ .J~d. .....<\. •.•. l·~ '\".1... ~ ·.vl. .n. .. u.
Ar t, 11".) - rica .í.ncti tuído o Conco l.ho Ihmicipnl'
de Saúde - CI.:S- err. carri to r ~cr:r:-,c...'1.cntc, COJTlOórc?í.o deli be r-ativo
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..... t Tf' cJ C; " ~ '1 _ r'r TC" , ':::r.--:' -'o "l'j . .' , o ...IlO erna uTIICO .0 ,-,<-.,1.,-o '-~>-J, J10 <-IJliOllJO ruu .i ci pu.i ,
A1'0. 2<:') - :30:.'. rrc juí~o dric t'unç óc o do :='oder Lo￾ciGlativo~ G2.0 c cmpc tcric í.a elo CI:S:
I dofi~ür ao L;l~ioric1[~.clc::;de ~;al~Qc.
II c otabe Lccc r- ao d.í.ro t.r-í.ce c Q se rem obce r-va
cLr:::; n a ol2.iJo::-aç?{o do rIrmo :·~unicipo.l do
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TI....... ....,·h ")!'"1...•....• 'I""" J' I 11 . 0 ~ :}. r-•• 1.-.... t'.-· ~ V"\ ,
_ j,- c-vL •...:-t. .• L._. rm1.._a~,l..,OClC c, ..\J.ca 0u'"la~ e _-o
controlo da. c::ccnç.:to rl~:.p:Olít"ca do Sa'dc;
.t' . ~
I'l - l1Tol..or cr: eruoc para a DroQ.~""..c.ça c ~C!.-
- -r..' J..' ..
r['~ ao cxo cuç 00 s .O.n8.!1CClra o or ,G,.-:C:-: <::.:!'la.
do r'~do :~L:.rü.c:i.pct.lele Setúele, ac ..po..-'::D...'l. o
a raoví.r .er..t<'l.ção o o dc ct í.n o doo r-ec coe
ac or-pa-i..ar-, avn.lí.nz- e fiscolizCT os 30::-.-:'
~ -
ços de S['.11Q" C l,res t
'ad.
'0::; o. p opu'l cç a~o pe_ s
, - I· • d 1 ''''1 . . d . orc2.o::; c cnui. ac oo pc1 •• '•. a c ac e l·rl V<1ac -'':;'
teD"'~J1tes do Sr.;S l10 ~lunicír>io;
'\TI - dofiLir cri térior:.-; de C},uolir ade para o f _
ci onozncnt o doc ::;el"'v-Lç oc de c aúde rúlJlica.s
c ]?rj_vac1os, no &'1l1ü to elo 8US;
inI- dc f'Lrri r cri tÓTioo puro. a celebração de
c on tz-a'toc ou c onverri.oo entro o co tor- -pú
bli c o e as em tül ad e G pri vo..c1ao de saúde, ~ o
+ ' t~· ~ . d '
(PIO vOl1ce Q llro::> aç ao nc oc r-va.ç oc e 8<1'1-
de;
A
~lIII-~1.1)rcci.0J.' }:n~evic1Jncntc 00 c orrtr-otoe e convQ
nio::> no inci::;o ru1torior;
I~'~ =c otnbc Le cc r- (UTetri~~o::; <lUX1tO Õ. localiz;<1-
çêto e o til'O de un í dado o ~ll'ostCl.c.or::w de
nor-ví.ç os de SCl.{do In~blicc::> o jir ivadoo , no
8.nbi .1'0 do ""U('I"CI>/011/1ro 11 .
~, -- \J •• '-.,)...), ' 11
0
', ~., V"i."""!l 4:10Maq"m
I
I
CAP1TULO I
---_ .
'-R<g'ltal d. I
.1) ; _--
T\/.JJ 'PCQ~
ESTADO 00 MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CAPfTULO 11
Art. ]r)_ C (;,7:3
~ccseis) me~bros.
I do Governo !·:l.1l1ieip:-:ü:
a reI'Jrcccntzulte c:.~ ~;ceretarj.2. !hlJ1ieipal'
el
-, , 1
e ..aunc j
b re~;.lre3e'.-:t2-l1te ela :Jcereto.riC'.. ,"1...111ieipo.l'
de =ell.~eo.ção;
e re:~reSelJtCL"'1te do Go.bine..1-c C .:..:vil do I~u-
. , .
na ci pa o;
d reproce~ltc:.l1te do. :3eereto.J..~·i: de Adrrí.n.i c
tr0.ção e FinXlç::1.G;
" . 11 - dos prec-Go.cloreo de ccr-ví ç oc puui i c oc e l)ri
v.::c1o;;:
a. re llre cO': t.an te dO'.~;.:C;
1
I.. ..j.. l' d c "
) :~ClJl~Coc ncan uc c G. az-o o. c o..J:J.. to.e ;
1 '. t' .
e - rCl)reOc21ta.ntc CiOO,;,,)YolJrlc 2-100 dc f~'
n<Íeio.;
17:1- dos tro.bclh8..dorco do :=;~.T8:
Do - rcprcoe:ltCU'ltes dos fl..me2.02ó.J.'i03 elo _'~os
~üt.:ü I~::.üil T,~oi::;éGdu :3:i.lYQ.
,,-
.H
IV -
/
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n'
. l :
el::.;,1Joro..rseu '::-:cciJ;:ellto Lntc rn o;
out.r-ac a.tri'ouições oot.nbe Lo c i.d ns em n ozmac
c OT!~le;T.l'1Cl1 tare o •
16 (dc-'
uos
, .
U:'-:ll;'..l'l os:
rC::l~C8Cl~·tC21·CCc.; (}0-.8 cnt í.dndc o 01..1. l\nsoci
-;;, ,t' .
o.ÇOCG CO!Tn~11l 'o~"'J~no;
'o re:!.)rCocnt3.ntOG dos :3i:i1r1ica.too;
C - l'cl:Tc:Jentxltes dos cLubo c ele nãcs.
A c aúa ti ~cD~ar do CY'"S corre:::::'or:.derá um su-
:=:le::lte.
~erá c ono i.dc r-adn 00;;-:0 ox.i ctc n tc , 1'8.1"'8.fino
ele 128.Itj.e:i.I)f].'C;ãodo (j1'.T3, o. cn t.i.dndo rCGu.l8..;!Z
rncnte or co.:ni cada ,
O n1..~merode re]!rcoontautc:J de ÇLl..le+r-ata o
a.nc i c o IV do presente ~lrtico não sora infe
ri or o. 5O::'~ (c í.nqucn t::'t por een to) dos mem-
'bros uo CTT
::,;.
Art. ,-..:ç»- Co ncmbr-oc efotivos o suplentes do cr.~3 ::;0.
rao nome adoo 1')010 :'reloi to T~l.m:i.eiDcu, mod.l an te j.ncliençno:
I do. f].u'torida.c.e cstadu::u ou ~C'cc1er::.-eor ü res-'
"" ,
l"'~ndcr:.te, j10 c ao o da rCl')ro sor,taçao de OT￾0'0.OS e~jto.du~i:::; e federais;
II - d.;:~srcc,;:)eeti'I<1S cnt:Ul:.~.c1c:::'1O; ;:~ deTrtrÜ8 CCt808.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
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]C' i￾Os re~Tescnt011tes do Governo r1-mieipol SO_I
rQo de livre escolha do Prefeito lh.u1icil)al.
O ::Jecrct~rio l:uJ1ici:)[LL de 0aúc.le é membr-o na
-'- -
to do C"::J e ser~ Deu ~re3idente.
11 ". • ~ • .J 1"" t" r'" .. a C',l::Jcnc:I,~ ou lT:'l.l1eCLl.::1en co (O 0ccre .ar-i o .ru
n.i cí.pn.l de 0;::;,úde a l're ::Jidência do cr"'s Gerá7
ancur udn lJelo co u ou]!lcnte.
O CT·;~ ::.~eccr-se-8. pc Lac seClüntcs disposi- ,
ções, no CJy.e se relere aos cc uc membros:
o cxc i-c fc í o do. f1.mcÔ:o de Conselheiro nfio :JC
r~ re~:.1)jlerCHla, eOlJ;:i.deran(J.o-::~e COr.lO oerv:i.ç;
p{blico relev~lte;
00 ncr-br-oc elo C?~:3 :Jel~QO s'\.J.lx:;tit'uíc1os cao o 1
f:::ütc:r.., OCJ.1. r.io tdvo juct.i.f'Lc ad o , a 02 (duuo )
l~e't-:.niõeoco.n::Jcc\..1.tiv8.o ou o,Ar (quo+ro ) rel..mi￾õe intcrco...lado.o 110 'pcríodo de 01 (1-'Jl1)0110;
00 mcribr-oo elo cns :uoclcr;o ocr oube+í. t-t.údos'
rio d.i antc solici taç.2o, de. on ti dnde ou a,u"tori
d.ado .rc SI10!10ávcl, apr'c cemt.:J. ao Pr-o f'o i to 1Tu￾nici?~.ü •
hr·t r. o ,
Jl • ".J--;-
I
11
lI:!: -
DO E'Ul;CrO:~:J~ITTO
Art.GQ)- O
seGuintes normaa :
terá ce'u f'unc í.onnmcn to T(~cido pelas'
I
ry.
o o
,
rc8-.o de dcli1JeTo.çQo .n&xÍJJl8.é o plenário;
l '. ~ l' d dí
ILe21a,rla,o !3Cl"'8.0rCQ..L1~a as or 1-
8. cada mêo c e:·:tTo.ordi_1arioren te
8..08C8:;OCC
11LÚ..i~. l:!lC]J. t.c
(]Y2J1C.O c onvoc adnc pelo I:resic1en'te ou po.r rQ
que r-Lncn to da ma.i or-i a doe membr-oc ;
- -, ,
1Ir - I)O.T~ 2. re~:üi2::lçaO das co cc oc o Gero. no co cca-
.r.ia ~l )I'CSCl1Ça, do. nc.i cr-í a abc o'Luta dos nem￾1
-~ C" 1 0'." " 1 ] "h',·~ -~' 1.... . . , h o ..» c o u..•.J, q ue Co .J. ~C I:U:::l pc. l. mal orla
dos votos presenteei
,...1 r"') ~~; ,:) (YT.Trl ·t0-~: d' .,- ' .
cau. •... ".0 :.Jro u.O v.. 0, ",,L," J,re:L'GO a um l.U1lCO
. •... J '. VOL;On.i ;-;e:3oo.o l' .eriar'a.c.;
C' 'V ..l..C. rl.ecioõcG do cr':::; :::;orr),o c oncubo t.ano Lad ao '
~
~ .IIf< OT' resoluções •
\~("; ~ c ' . ,., t·.,.·,· l ' r' 'd t' I\Y' ~r-..AôI'!J ) - .it 0C c re :"U~:LO,.i .una c lpcu. «c ,.J~:n,te prc s iar a o
acP.rl.nistrutivo l10ce::1fJ8:rio 1.'l0f'unc í.oncr-cnt o do CJT~).
Art.8Q)- ~'o.Tu meJ.hor c1C8Cn:DC~JllO de ::';U.J.G :í:\mções o
recorrer D, POO;-;OQS o cntüi.adcCJ, ric d.iun tc os sec;uintes
.~
ap oa
CI
· Te" d - '
,...; po era
critérios:
I - c onct do r-am-oo c o.l.abor-artor-c c do CJT,S, as ino-
'L:ituiçõos f.orTi~':l.lloTa,sde recursoo human oo J!Q
I
"'r1 ., ,...,',-.í.(le e c, r, CI" i'l' d 'o(i O" r'o nr'o ~'n),,:t"" t-i v •...'" ,
L. L.•.• U,,"-"" ,-I,.~_,) ~ LU ",,-(.J. U -.l I~)V._ L.... ••.• L."' •...••
ele l'ro:::'icoioD,Cl.is e ucuó ...rí oc doe ccz-ví ç oc de
, . ~
caúdo , cem enl)8.rCo de sua CO:lél.IC}aO de mcm￾br o i
r r I).cd.el~QO no r e OJ~Vj,c1:Hl:'.:::!,1;)088QCtZ 01.1 irw ti-'cuj.-
~STAOO 00 MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
: J Art •
ç õcs, ele :r..otóriel o:J1JCeiclizaç3:o para asse sSQ
r2.r ocr'::; OJ7laacun tos o8}JOcí:fi C os;
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d ~ , 1 ,~, t
- ro rer-ao co r cr-i ac ac COíT\J_::>SOCr.nGeornac c onsi￾ti tuídas po'r entidades membr-o do CI.~S e ou- ,
tr8.c in:::>tituiçõos, lX1.rC1prO. T.1OVOrestudos o
crrit.í.z- pur'e cc rc c 8. ro:::;:;:oito de tomas e ape c.í+
fie 00.
)
~ 1" ", , t~' 99 - A:::; 80:::;0008 1J·CTIaYl:::t::o:;rcünaJ':':l.C1.:Jo cx -raorclJ.-
dcvc rEo ter cli "lllüCC1.çãoa"":1:;:üa c ace 88 o .2csec;uro..do '
. :
nárias do C!TS,
ao 'pJ..b1ieo.
J 12 - A::; rcco11"'çõoG do Gl'TS, 'bem corto os tona:::; tra￾t::tdos em p1cn:,,1.rio, reuniões do diretoria. e
c omã cuôc c deverão ser nmp'Larncntc d í vul.gad oe ,
Art. 10) - O· CT~c.; elaborará cc u l~ecincl1to Interno no prQ
ao de 60 (sessenta) di as após a :rrorr:.u1caÇQO de s ta Lei.
Art. 11) - .I:;:::;toLei . e:i1trarn em v:Lsor nn da.ta. de sua 1Ju-
...-:: .• cação, revoe;adas 0..8 d i ap ooi ç ôoo em contrário.
GAI3IITET:8 DO rYiEP:aTO ;,"UITICITAL DE 'ílITÓnIA DO r::8ARTI:!, ES￾O DO 1.:ARA1TlU70, aos 20 de ma.lo de 1003
.'.
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