norma nº 373/2012

ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº373/ 2012 DE 29 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de
Intenções com a finalidade de instituir o
Consórcio Público: CONLAGOS - Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento da
Região dos Lagos Maranhenses.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM/ MA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica ratificado, pelo Município de Vitória do Mearim/MA, o Protocolo de
Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público CONLAGOS - Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos Maranhenses, o qual será
composto pelos municípios das regiões dos Lagos da Baixada Maranhense, Vales do Baixo
Itapecuru, Baixo Mearim e Pindaré, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a
manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art.2º. O CONLAGOS será constituído sob a forma de consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, mediante registro do competente estatuto.
Art.. 3º. Fica o Município de Vitória do Mearim/MA autorizado a firmar contrato com o
CONLAGOS, mediante esta lei de Ratificação do Poder Legislativo Municipal autorizando o
Município a praticar atos de gestão associada, em conformidade com o Protocolo de Intenções.
Art4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o município de Vitória do Mearim e o
CONLAGOS, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM, aos 29 dias do mês de março de
2012. |
E [O
Dóris de'Fátima Ribeiro Pearce
Prefeita Municipal
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ Nº 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA.
Fone / Fax (98) 3352-2364