norma nº 384/2013

ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
Lei nº 384/2013, de 22 de março de 2013.
Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal,
mediante escritura publica de Doação, ao Estado do Maranhão e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso de suas
atribuições Legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, autorizado a fazer Doação de um terreno do Patrimônio Municipal, ao Estado do Maranhão, mediante
Escritura Pública de Doação, como meio de construir um Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-
CREAS, através de parceria entre a Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim e o Governo do Estado, com o objetivo
de prevenir e combater a violação de direitos, ofertando ações especializadas com equipe multiprofissional de
orientação, proteção, acompanhamento psicossocial e jurídico individualizado a idosos, portadores de necessidades
especiais, mulheres, crianças e adolescentes, especialmente às vítimas de abuso e exploração sexual. Construir uma
rede de serviços que permita a garantia dos direitos fundamentais de pessoas violadas sem seus direitos, crianças,
adolescentes, idosos, mulheres e portadores de necessidades especiais. Desenvolver ações sociais para o
fortalecimento da autoestima e restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas violadas.
Proporcionar a inclusão da demanda atendida pelo CREAS a seus familiares em serviços prestados por instituições
sociais existentes no Município e no Estado. Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de geração
de trabalho e renda, como também, cursos de formação e qualificação profissional. Contribuir para a promoção,
defesa e garantia de direitos das pessoas vítimas de violência e tratamento do agressor, identificando os fenômenos e
os riscos decorrentes.
Art. 2.º - O terreno que trata o Art. 1º está localizado na BR 222, Bairro da Vila Reginaldo, S/N,
nesta Cidade de Vitória do Mearim/MA, registrado no 1º Oficio Extra Judicial de Vitoria do Mearim, na matricula
1.208FIs.83, do livro 2-E,em 25 de fevereiro 1993 dentro das seguintes delimitações: Inicia-se no marco denominado,
P1 ao P2, medindo 30,00 metros e ângulo interno de 90º, limitando-se com o terreno de propriedade da Prefeitura. O
ponto P2 liga-se ao P3, medindo 15 metros e ângulo interno de 90º, limita-se com o terreno de propriedade da
Prefeitura. O ponto P3 liga-se ao ponto P4, medindo 30 metros e ângulo interno de 90º, limita-se com o Posto de
Saúde do Município, do Ponto P4 liga-se ao Ponto P1, medindo 15,00 metros e ângulo interno de 90º, limitando-se
com a Rua do Conjunto Nova Vitória. Sendo assim o polígono acima descrito com uma forma retangular e área
superficial de 450,00m? e um perímetro de 90,00metros.
Art. 3.º - À Prefeitura através de seus representantes legais promoverá os meios necessários à
efetivação desta doação.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, em 22 de março de
2013.
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DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE
PREFEITA MUNICIPAL
——————.. mm
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ Nº 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385
End
Ea
ESTADO DO MARANHÃO
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim
Gabinete da Prefeita
Lei nº 384/2013, de 22 de março de 2013.
Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal,
mediante escritura publica de Doação, ao Estado do Maranhão e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso de suas
atribuições Legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, autorizado a fazer Doação de um terreno do Patrimônio Municipal, ao Estado do Maranhão, mediante
Escritura Pública de Doação, como meio de construir um Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-
CREAS, através de parceria entre a Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim e o Governo do Estado, com o objetivo
de prevenir e combater a violação de direitos, ofertando ações especializadas com equipe multiprofissional de
orientação, proteção, acompanhamento psicossocial e jurídico individualizado a idosos, portadores de necessidades
especiais, mulheres, crianças e adolescentes, especialmente às vítimas de abuso e exploração sexual. Construir uma
rede de serviços que permita a garantia dos direitos fundamentais de pessoas violadas sem seus direitos, crianças,
adolescentes, idosos, mulheres e portadores de necessidades especiais. Desenvolver ações sociais para o
fortalecimento da autoestima e restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas violadas.
Proporcionar a inclusão da demanda atendida pelo CREAS a seus familiares em serviços prestados por instituições
sociais existentes no Município e no Estado. Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de geração
de trabalho e renda, como também, cursos de formação e qualificação profissional. Contribuir para a promoção,
defesa e garantia de direitos das pessoas vítimas de violência e tratamento do agressor, identificando os fenômenos e
os riscos decorrentes.
Art. 2.º - O terreno que trata o Art. 1º está localizado na BR 222, Bairro da Vila Reginaldo, S/N,
nesta Cidade de Vitória do Mearim/MA, registrado no 1º Oficio Extra Judicial de Vitoria do Mearim, na matricula
1.208FIs.83, do livro 2-E,em 25 de fevereiro 1993 dentro das seguintes delimitações: Inicia-se no marco denominado,
P1 ao P2, medindo 30,00 metros e ângulo interno de 90º, limitando-se com o terreno de propriedade da Prefeitura. O
ponto P2 liga-se ao P3, medindo 15 metros e ângulo interno de 90º, limita-se com o terreno de propriedade da
Prefeitura. O ponto P3 liga-se ao ponto P4, medindo 30 metros e ângulo interno de 90º, limita-se com o Posto de
Saúde do Município, do Ponto P4 liga-se ao Ponto P1, medindo 15,00 metros e ângulo interno de 90º, limitando-se
com a Rua do Conjunto Nova Vitória. Sendo assim o polígono acima descrito com uma forma retangular e área
superficial de 450,00m? e um perímetro de 90,00metros.
Art. 3.º - A Prefeitura através de seus representantes legais promoverá os meios necessários à
efetivação desta doação.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de) Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, em 22 de março de
2013.
IMA RIBEIRO PEARCE
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ Nº 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA
Fone / Fax (98) 3352-2385