norma nº 387/2013

ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
Lei n°387/ 2013 de 05 de abril de 2013. 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os 
municípios integrantes do Consórcio dos Municípios da 
Estrada de Ferro Carajás no Maranhão - COMEFC. 
DORIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, Prefeita Municipal de 
Vitoria do Mearim-MA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a legislação em espécie, sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios 
integrantes do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão - 
COMEFC, para adequação do Protocolo à Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao 
Decreto Federal n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos. 
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos 
termos do Anexo único, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DIAS DO MES ABRIL 
DE 2013. 
Dóris de Fátima Ribeiro Pearce 
Prefeita 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim MA 
Fone / Fax (98) 3352-2385