norma nº 396/2013

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ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
LEI N° 396/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO 
MEARIM A PROCEDER COM REALIZAÇÃO DE LEILÃO 
DE BENS PUBLICOS MUNICIPAL, UTILIZANDO O SALDO 
APURADO PARA ADQUIRIR A COMPRA DE VEICULOS 
PARA USO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Vitoria do Meanm, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso de suas 
atribuições legais, e, em conformidade com a legislação em espécie, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à venda através de 
Leilão Publico, de 05 (cinco) veículos constantes do Anexo 1, parte integrante desta lei, 
pertencentes ao patrimônio deste Poder Publico Municipal, por preço baseado no melhor que 
for a proposta e respectiva transações realizadas na cidade, tomando-se o período de 2013 
como referencia devendo todo o saldo apurado com à alienação ser utilizado para aquisição de 
veículos para uso da Prefeitura. 
Art. 20. Fica o Município de Vitoria do Mearim autorizado pela presente a contratar empresa de 
serviços de leilões para proceder com a referida alienação e assumir os custos correspondentes 
pelos serviços. 
Art. 30 . Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Paço da Prefeitura Municipal de Vitoria do Mearim, Estado do Maranhão, 25 de 
Outubro de 2013. 
DÓRIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE 
PREFEITA 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - 
MA 
Fone 1 Fax (98) 3352-2385