norma nº 50/1993

ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CGC.l MF.I 06.659.528/0001-53
LEI N2 aO; de 19 de julho de 1993.
Au~riza . o Poder Executivo , Mu￾nicipal, criar Escola de Música. do Mu￾nic:(piO de Vit6ria do Mearim, e dá ou-
_. .. .
tras providencias.
o Presidente da Câmara municipal de·Vitória dO Mea￾rim, Estado do maranhão.
Faço saber que o Plen,ério aprovou e eu Presidente '
da Câmara Municipal PROMULGO,nos termos do § 82 do art.62,
da Lei Orgâm.ca Municipal, tendo em vista a sanção tãoi ta t
do Prefeito municipal, a seguinte
L E I:
Art •. lQ - Fioa o Poder Executivo Municipal autoriza
do a criar e manter Escola de MÚsica nesta cidade, nos ter:
mos do art. 234~ I, da. Lei Qrg~ca do Munic{pio, com a fi￾nalidade de incentivar a cultura Vitoriense.
Par.ágra,fo l1nic9.•.- Os recursos financeiro13 'para CU~
teio das deapeaae de que trata o caput deste artigo, ficar~
por conta da unidade orçamentária 0203 - Secretaria de Edti￾caç~o e Cul~a. .
Art. 22 - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçQes em contrário.
Mando, port~~~o, a todas as autoridades a quem o c2
nhecimento e a execuçao da presente ~I pertencerem que a t
cumpram ,
e façam cumprir tão interramente como nela se eon- .
tem.
ria do
Ao Primeiro Secretário da Câmara faça publicar:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitô￾Mearim, Estado do Maranhão, em 19 de julho de 1993~
RuaUrbanoSantos - Vitória do Mearim - MA.