norma nº 400/2013

ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
Lei n° 400/2013, de 06 de dezembro de 2013. 
Altera o Art. 40 da Lei n° 342, de 29 de 
Novembro de 2009, para dispor sobre a 
composição dos membros do Conselho 
Municipal de Cultura. 
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Dóris de 
Fátima Ribeiro Pearce, no uso de suas atribuições Legais e de acordo 
com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 40 da Lei n° 342, de 20 de Novembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 04° - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 
representantes dos seguintes órgãos e entidades. 
1 - Três da Secretaria Municipal de Cultura; 
II- Um da Secretaria Municipal da Saúde; 
III - Um da Secretaria Municipal da Assistência Social; 
IV - Um da Secretaria Municipal da Educação; 
V - Um das entidades de Produção Cultural; 
VI- Dois das Entidades da Cultura Popular; 
VII- Um do setor de Artesanato; 
VIII -Um do setor de Danças e Quadrilhas 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manhjituba, CNPJ N° 05.646.80710001-10, Vitória do 
Mearim - MA 
Fone 1 Fax (98) 3352-2385 
,r. 
ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
VIII - Um da AVL - Academia Vitoriense de Letras. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, 
Estado do Maranhão, em 06 de dezembro de 2013. 
DÓRIS DE FÁ MA RIBEIRO PEARCE 
PREFEITA MUNICIPAL 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.80710001-10, Vitória do 
Mearim - MA 
Fone / Fax (98) 3352-2385