norma nº 404/2014

ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
Lei n° 404/214 de 12 de maio de 2014. 
Dispõe sobre a doação dem terreno do Patrimônio 
Municipal, mediante escritura publica de doação, ao 
Estado do Maranhão e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso de 
suas atribuições Legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Fica o chefe do Poder Executivo MunicipL'e Vitória do Mearim, Estado do 
Maranhão, autorizado a fazer a Doação de um terreno do Patrimônio Mur'iicipal, ao Estado do Maranhão, 
mediante Escritura Pública de Doação, como meio de promover a construção de um Hospital de 20 (vinte), 
leitos, através de parceria entre a Prefeitura Municipal de Vitoria do Mearim/MA e o Governo do Estado do 
Maranhão, com objetivo de fazer um atendimento de qualidade dos serviços, bem como, proporcionar 
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Art. 2.0 O terreno que trata o Art. 1 0está localizado às Margens da BR 222, no 
Perímetro Urbano de Vitória do Mearim/MA, Registrado no 1 0Oficio eptra Judicial de Vitoria do Mearim 
/MA, na Matricula n° 2.409 do Livro 2, dentro das seguintes delimitações: Inicia-se no marco denominado, 
M-O p/M-1, limitando-se com o marco M-2, com José Maria Rodrigues.E9M-1 p/ o M-2, imitando-se com 
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com uma área de 1 ,5Ha e um perímetro de 506,44m. 
Art. 3.0 - A Prefeitura através de seus representantes legais promoverá os meios 
necessários a efetivação desta doação. 
Art. 4•0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim9tado do Maranhão, aos 12 dias 
do mês de maio de 2014. 
DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE 
PREFEITA MUNICIPAL 
.9 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0D1-10, Vitória do Mearim - MA 
Fone / Fax (98) 3352-2385