norma nº 415/2014

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ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
Lei n° 41512014 de 28 de outubro de 2014 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FINANCEIROS PARA PAGAMENTO AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM/MA, DÓRIS E FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA' LEI ORGÂNICA E DE ACORDO 
COM A LEGISLAÇÃO EM ESPÉCIE, FAÇO SABER QUE A CAMARA'MUNIClPAL APROVOU E EU 
SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
A
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,MUNICIPAL 
 l' - Fica instituído o incentivo financeiros para pagamento de bolsa moradia e alimentação 
aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria 
Interministerial de n° 1.3691MSD/MEC, de 08107/2013 e Portaria n° 23 da Secretaria de Gestão 
do Trabalho e da Educação na Saúde, no âmbito do Município d, Vitoria do Mearim/MA. 
- Ficam assegurados incentivos financeiros até o limite de R$ 1.00,00(Hum mil e quinhentos 
reais), para fazer face ao pagamento do auxilio moradia aos méddos participantes do Programa 
Mais Médicos para o Brasil. 
II - Ficam assegurados incentivos financeiros até o limite de R$ 500,00(Quinhentos reais), para 
fazer face ao pagamento de auxilio alimentação aos médicos participantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil. 
Art. 20- As despesas a que se refere este projeto de Lei erão classificadas conforme a 
composição orçamentária do Município na área de saúde, suplenietada se necessária. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitoria do Mearim, Estado do Maranhão, aos 28 (vinte e oito) 
dias, do mês de outubro de 2014. 1 
.. DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE 
PREFEITA MUNICIPAL 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNP3 NO 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA