norma nº 422/2015

ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei n° 422/2015 de 31 de março de 2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Vitoria do 
Mearim, a adquiri imóvel na Rua Calista Maciel, 
S/N, Centro, e dá outras providencias. 
A Prefeita Municipal de Vitoria do Mearim, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio, faz a todos os habitantes 
deste Município saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel situado a Rua 
Calista Maciel, S/N - Centro Vitoria do Mearim, conforme anexo 1 memorial descritivo, parte 
integrante desta Lei, com o objetivo de manter a Casa do Professor, Núcleo da Secretaria Municipal 
de Educação de Vitoria do Mearim, já instalada desde outubro do ano de 2010. 
Art. 2°. O imóvel do que trata esta Lei possui as dimensões e configurações 
geométricas constantes do memorial descritivo anexo a esta Lei. 
Art. Y. o imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 357.000,00 
(Trezentos e cinqüenta e sete mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos mediante uma entrada de 
R$ 23.800,00 (vinte e três Ii e oitocentos reais), no ato da assinatura do contrato de venda, e o 
restante em 14 (Quatorze meses) parcelas mensais e consecutivas de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e 
oitocentos reais). 
§1°. Os valores mencionados no capw' deste artigo não sofrerão qualquer tipo de 
correção ou reajuste. 
§2°. O pagamento das prestações mensais terá início no mês de Abril do 
exercício financeiro de 2015. 
§3°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a 
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.°: 8.666, de 21 
de junho de 1993 e posteriores alterações. 
Art. 4°. Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão 
consignados em dotações próprias para os orçamentos de 2015 e 2016 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitoria do Mearim, Estado do Maranhão, aos 
31 (trinta e um) dias, do mês de março de 2015. 
Dóris de ati a Ribeiro Pearce 
Prefeita 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ NO 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - 
MAFone / Fax (98) 3352-2385 
ESTADO DO MARANHÃO 
prefeitura Municipal da Vitória do Mearim 
ANEXO 1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CALIXTO MACIEL, S/N, CENTRO, COM 
LOTE DE 297,00 METROS QUADRADOS e ÁREA CONSTRUÍDA DE 210,00 METROS QUADRADOS E 
COMPOSTO DE 02 PAVIMENTOS SENDO -TÉRREO COM 108,37METROS QUADRADOS E 1 4PAVIMENTO 
DE 101,64METROS QUADRADOS E UM ANEXO TENDO UMA ÁREA COBERTA DE 24,87METROS 
QUADRADOS. 
CARACTERÍSTICA DO LOGRADOURO 
A ;pua Calisto Maciel de localização do imóvel desenvolve em pista única de rolamento, 
pavimentada, com passeios laterais para pedestres, iluminação pública, coleta de lixo e 
sem arborização. 
DESCRIÇÃO DO TERRENO 
O terreno onde está situada a edificação localiza-se na Rua Calisto Maciel, s/n, Centro, 
medindo: frente 9,OOm e comprimento de 33,00metros, onde foi implantado uma 
edificação de 02(dois) pavimentos, onde o térreo tem 108,37metros, possuindo os 
seguintes ambientes., (01)recepçâo, (01)atendimento, (01)Secretaria, 01(hall), 
01(auditório), (O1)sala de acesso, (01)escada, (01)W.0 perfazendo um total de 
108,37metros quadrados e o 1°pavimento: (01) sala 01, (01) sala 02, (01) recepção, 
(01)deposito, (01)W.C, (01)cozinha, (01) sala, perfazendo uma área com 101,64metros 
quadrados. A edificação acima relacionada está estruturada, em concreto armado, laje 
no piso do pavimento superior, cobertura em estrutura de madeira e telha cerâmica 
com forro pvc, vedação em tijolo cerâmico, esquadrias de madeira, revestimento em 
reboco nas paredes internas e externas e cerâmica nos banheiros e cozinha, piso 
cerâmico, e no anexo cimentado áspero, a edificação apresenta estilo construtivo 
moderno, dotado de sistema isolado de esgotamento sanitário e 01(hum)reservatório 
elevado. 
CNPJ N 05.646.80710001-10 
AV CARLOS RAIMUNDO RGUEREDO, N°10, MANUJ MA 
W. óRIA DO MEAR*Z-MA 
CEP: 85350-000 
co 
' DE ASSEMBEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E 
'ç AGRICOLA DE VITORIA DO MEARIM - ACIAVM 
DO AOS 08 (OITO), DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2014, AS 19,OOHS, NO AUDITORIO DO 
PREDIO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, REUNIRAM-SE OS SÓCIOS DA ENTIDADE, PARA 
DELIBERAREM SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: VENDA DO PREDIO DA ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE VITORIA DO MEARIM, CONFORME EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO DATADO DE 24/09/2014, INICIADO OS TRABALHOS EM PRIMEIRA 
CONVOCAÇÃO, O SENHOR PRESIDENTE DETECTOU FALTA DE CORUM, DECORRIDO O PRAZO 
REGIMENTAL EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO,O SENHOR PRESIDENTE, VALDECY DE JESUS 
MESQUITA,DEU INICIO AOS TRABALHOS, FAZENDO UMA EXPLANAÇÃO DA REAL NECESSIDADE 
DE VENDER O PREDIO, COM O FIM ESPECIFICO DE LIQUIDAR SEUS COMPROMISSOS ORIUNDOS 
DOS CONSORCIOS PREMIADO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DIZENDO QUE ERA ÚNICA 
ALTERNATIVA ENCONTRADA PARA RESOLVER TAL PENDENCIA, DISSE AINDA QUE EM VIRTUDE 
DESSA DIVIDA A ASSOCIAÇÃO PASSA POR UMA CRISE SEM PRESCEDENTE NA HISTORIA DA 
ENTIDADE, FALOU DOS PREJUIZOS ACUMULADOS EM VIRTUDE DA DESISTENCIA DOS 
CONSORCIADOS, TENDO QUE PAGAR PRÊMIOS DE 48 (QUARENTA E OITO) PARTICIPANTES, 
QUANDO NA MAIORIA DAS VEZES, PAGAVAM 35 OU 38 PARTICIPANTES, GERANDO DESSA 
FORMA UM GRANDE PREJUIZO PARA O FUNDO DE RESERVA, QUE EM RAZÃO DISSO O FUNDO 
FOI-SE EVAINDO-SE, TAL SITUAÇÃO, GEROU UM GRANDE DÉBITO. DEPOIS DESSA 
EXPLANAÇÃO, O SR. PRESIDENTE, NOMEOU O SR. LUIS FERNANDES, PARA SECRETARIAR OS 
TRABLHOS. NADA MAIS A COMENTAR O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A ORDEM 
DO DIA, TENDO OBTIDO O SEGUINTE RESULTADO: 09 (NOVE), VOTOS A FAVOR DA VENDA E 
NENHUM VOTO CONTRA), DIANTE DO RESULTADO, A PROPOSTA DE VENDA DO PREDIO FOI 
CONSIDERA ACEITA PELA MAIORIA DOS PRESENTE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O 
SENHOR PRESIDENTE FRANQUEOU A PALAVRA AOS PRESENTES, TENDO VARIOS DIRETORES 
USADO DA PALAVRA, NO SENTIDO DE EXTERNAR A SUA TRISTEZA DE TER DE CONCORDAR 
COM A VENDA DO ÚNICO BEM DA ENTIDADE, CONSTRUIDO A BASE DE SACRIFICIOS, MAS QUE, 
DIANTE DA SITUAÇÃO CRITICA EM QUE PASSA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, NÃO TINHA 
ALTERNATIVA ALEM DESTA ENCONTRADA PELO SENHOR PRESIDENTE. O DIRETOR SUPLENTE 
DO CONSELHO FISCAL, JOSE OSMAR SLVA,USOU DA PALAVRA PARA AGREDIR OS DIRETORES 
DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, COM PALAVRAS CALUNIOSAS, INCLUSIVE CONTRA A PESSOA DO 
SENHOR JOSE ABAS PRAZERES, ACUSANDO DE TER DESVIADO D1NHEIRO DA ASSOCIAÇAO, 
CHAMANDO-O DE "LADRÃO", O SENHOR JOSE ABAS PRAZERES, RETRUCOU, PEDINDO QUE ELE 
PROVASSE O QUE ESTAVA DIZENDO, POIS SE TRATAVA DE UMA ACUSAÇÃO MUITO FORTE E 
QUE IRIA LEVÁ-LO A JUSTIÇA PARA QUE ELE PROVASSE O QUE ESTAVA DIZENDO. NADA 
HAVENDO MAIS A TRATAR, DEU COMO ECERRADA A PRESENTE CESSÃO E EU LUIS FERNANDES 
DOS SANTOS, QUE SECRETARIEI OS TRABALHOS, LAVREI A PRESENTE ATA QUE DEPOIS DE LIDA, 
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CARACTEFus,fICA DP REGIÃO este imóvel fica na região onde se concentra o maior fluxo de 
cornér0 e presta de servi 
local (bancos, escolas públicas e privadas), a 
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rolamento é pavimentada com Passeio-"lateraIS para pedestres, 
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públIC3. coleta de lixo a área é adensada e 
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no seu entorno Possui 
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considerada uma área que está expar 
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óximo a BR-222? com bom apelo comerC 
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AVALIAÇÃO DO IMÕVL 
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móvel aima descrito foi avaliado peso preço de venal de mercado no valor de 
QO( OTrelt0s e inqueflta e sete reais). 
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Vitória do Meaflm, 03 de Março de 2015 
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AV CARLOS RAtMUNDO AGUEREDO N10, MANIJITUB 
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N 411 
EXTRAJUDICIAL 
AUTENTICAÇÃO 
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98) 3352 1734 
Certifico que a presente cópia é CO 'iitoriacioMeanmMA 
reprodução I
fieida original. OOtX)33O)91O 
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