norma nº 426/2015

ESTADO DO MARANHÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM 
LEI N°42612015 de 01 de julho de 2015 
Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança 
Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de 
Vitoria do Mearim- MA, com vistas a assegurar o direito 
humano à alimentação adequada, revoga as leis 
312/2007 e 42112015 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM (MA), no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade 
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, 
devendo o Poder Público adotar todas as políticas e ações que se façam necessárias para 
assegurar, promover e garantir que todos estejam livres da fome, da má alimentação, da má 
nutrição e tenham acesso à alimentação adequada. 
§ 1°. Considera-se alimentação adequada quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em 
companhia de outros, tem acesso fisico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada 
e aos meios para sua obtenção. 
§ 2°. Considera-se o direito de estar livre da fome a não postergação do direito humano à 
alimentação adequada e nutrição, requerendo ações estruturantes a toda população em situação 
de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas de desastres naturais ou não, de forma 
emergencial ou com ações específicas. 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA 
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§ 3o• É dever do Município a formulação de políticas públicas específicas com a finalidade de 
assegurar a realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos alimentos corno 
instrumento de pressão política e econômica, bem como respeitar, proteger, promover, prover, 
informar, monitorar, fiscalizar, avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada e 
garantir os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 2°. Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia do direito humano 
fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer a garantia da cobertura a outras necessidades essenciais, com base em práticas 
alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam social, econômica e 
ambientalmente sustentáveis. 
Art. 3°. A segurança alimentar e nutricional abrange: 
1 - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da 
agricultura tradicional e familiar; do processamento, da industrialização, da comercialização, 
incluindo-se os acordos internacionais; do abastecimento e da distribuição dos alimentos, 
incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos 
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem 
como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que 
respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; 
V - a produção de conhecimento e o acesso à informação. 
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VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de 
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características 
culturais do Município. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SEUS OBJETIVOS, 
PRINCÍPIOS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DO 
k 1 Z 1 I 1 
Art. 4°. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município - (SISAN) 
reger-se-á pelos seguintes princípios: 
1 - universalidade e equidade no acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de 
discriminação; 
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; 
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle 
das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricionais em todas as esferas de governo; 
IV - transparência dos programas, ações e recursos públicos e privados, e dos critérios para sua 
concessão. 
Art. 5°. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município (SISAN) tem 
como base as seguintes diretrizes: 
1 - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não￾governamentais; 
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de 
governo; 
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III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando o planejamento das políticas dos 
planos e ações nas diferentes esferas de governo; 
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, 
com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; 
V - articulação entre orçamento e gestão; 
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. 
Art. W. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município (SISAN) tem 
por objetivos formular e implementar políticas, planos e ações de segurança alimentar e 
nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como 
promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da segurança alimentar e 
nutricional da população no âmbito do Município far-se-á por meio do Sistema de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado pelo Município de Vitoria do Mearim e por 
instituições privadas municipais ou não, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 8°. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)no âmbito do Município 
respeitada a legislação nacional pertinente no que couber, é composto: 
- Pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - Pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (COMSEA) órgão de 
assessoramento imediato a Prefeitura Municipal; 
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III - Pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), integrada 
por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
IV - Pela Coordenação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão gestor responsável pela 
política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município. 
V - Por outros órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional municipais ou de outras esferas 
de governo; 
VI - instituições privadas municipais ou não, com ou sem fins lucrativos, que manifestarem interesse na 
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN). 
SEÇÃO 1 
DA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICÍPIO DE VITORIA DO MEARIM 
Art. 9°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de. Vitoria 
do Mearim precederá das etapas estadual e nacional, será convocada, com periodicidade não 
superior a 04 (quatro) anos, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA) e Prefeitura Municipal, obedecendo a critérios estabelecidos pela convocação das 
etapas estadual e nacional, que também definirá seus parâmetros de composição, organização e 
funcionamento, por meio de regulamento próprio. 
Parágrafo único. A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitoria 
do Mearim é a instância responsável pela apresentação de proposições das diretrizes e prioridades 
para a Política e para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como 
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proceder à sua revisão; de igual modo, apresentará proposições de diretrizes e prioridades para a 
Política e para o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, de avaliação da execução 
das políticas Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e, pela avaliação do 
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Estadual e Municipal, no que couber. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICÍPIO DE VITORIA DO MEARIM (COMSEA) 
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município(COMSEA), 
órgão permanente, colegiado, de assessoramento imediato ao Prefeito do Município, composto 
por 06 membros e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo 
propor e monitorar programas, projetos, ações e políticas de Segurança Alimentar e Nutricional 
de que trata esta Lei. 
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Vitoria do Mearim (COMSEA): 
1 - Propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com as deliberações da Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
III - Apreciar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e 
nutricional, no âmbito municipal; 
IV - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos recursos disponíveis; 
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V - Manter estreitas relações de cooperação com outros Conselhos Municipais e com o Conselho 
Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na consecução da política Municipal 
de Segurança Alimentar e Nufricional; 
VI - Coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública 
sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada; 
VII - Apoiar a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações da sociedade civil 
envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à 
desnutrição; 
VIII - Elaborar e votar seu regimento interno; 
IX - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações 
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
X - Exercer outras atividades correlatas. 
Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitoria do Mearim, 
(COMSEA) tem a seguinte composição: 
1 - Dois(02) representantes governamentais (um terço - 1/3) constituídos pelos Secretários 
Muncipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional; 
II —Quatro(04) entidades representantes da sociedade civil organizada (dois terços - 2/3) escolhidos 
dentre as Entidades de maior alcance social que indicarão os conselheiros que as representarão;ll - 
observadores, incluindo-se representantes de outros conselhos municipais afins, ou de outros 
organismos estaduais ou nacionais afins, sediados no município. 
§ 1°. O mandato dos (as) conselheiros (as) mencionados nos incisos anteriores será de 2 (dois) 
anos, permitida a sua recondução uma só vez por igual período e a sua substituição. 
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§ 2°. O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, escolhido entre os indicados pelas 
entidades da sociedade civil, submetido à votação do plenário do Conselho, na forma do 
Regimento Interno, e designado pelo Prefeito Municipal. 
§ Y. Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
§4°. O COMSEA municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu (sua) Presidente ou, pelo menos, pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 
Art. 13. A mesa diretiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Vitoria do Mearim (COMSEA) constituir-se-á de urna Presidência, uma Secretária￾Geral, cujos ocupantes dos cargos o exercerão obedecendo a critérios estabelecidos no art. 12 e 
uma Secretaria-Executiva, eleitos pelo plenário do COMSEA e nomeados pelo Prefeito do 
Município. 
Art. 14. Os órgãos e entidades da administração pública municipal fornecerão, mediante 
solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município 
(COMSEA), dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município (COMSEA) ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas 
consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 16.0 Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitoria do Mearim 
observará as diretrizes, planos, programas e ações da política nacional e estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. A não observância deste artigo exclui o município do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 
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Art. 17. O exercício do mandato de conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, no COMSEA 
do Município é considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado. 
SEÇÃO Iii 
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
DO MUNICÍPIO DEESTREITO 
Art. 18. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional integrada por Secretários 
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, 
possui as seguintes atribuições, dentre outras: 
- Intensificar, promover e articular debates e ações de Segurança Alimentar e Nutricional entre poder 
público e Sociedade Civil, incluindo órgão gestor e COMSEA, com o fim precípuo de garantir 
progressivamente o Direito Humano à Alimentação Adequada; 
II - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional e 
do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, 
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 
implementação; 
III —Coordenar a execução da Política e do Plano no âmbito do Município; 
IV - Estimular e manter estreita relação de cooperação com outras Câmaras similares e COMSEA de 
outros municípios ao articular as políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional. 
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V - Promover canais de interação para o exercício de atuação integrada de órgãos públicos e instituições 
privadas para a garantia progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada; 
VI - Manter interlocução permanente com o COMSEA local, órgão gestor da política de Segurança 
Alimentar e Nutricional e órgãos de execução; 
VII - Acompanhar propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual; 
VIII - Monitorar e avaliar a destinação e aplicação de recursos nos diversos programas e ações de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
X - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional; 
Xl - Encaminhar processo de adesão do Município ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, 
conforme previsão legal; 
XII - Assegurar que as recomendações do COMSEA sejam acompanhadas adequadamente pelos órgãos 
governamentais, apresentando relatórios periódicos anuais; 
XIII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de 
proposições para a área de Segurança Alimentar e Nutricional. 
XIV - Participar dos Fóruns Bipartites e Tripartites, sempre que convocados, observando, no que couber, 
legislação Estadual e Federal sobre o assunto; 
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SEÇÃO IV 
DO ÓRGÃO GESTOR RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DO 
MEARIM -MA 
Art. 19.À Coordenação Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada à Secretaria 
de Assistência Social, órgão gestor, responsável pela Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Vitoria do Mearim, compete: 
1 - Gerenciar a intersetorialidade necessária na execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, sob a coordenação da CAISAN do Município, em sintonia 
com o COMSEA; 
II - Coordenar e articular, juntamente com a CAISAN, as ações no campo da Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
111 - Estimular e promover relações de cooperação com os COMSEAs municipais e CONSEA￾MA para a estruturação do S1SÁN local; 
IV - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - Encaminhar à apreciação do COMSEA relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização 
financeira dos recursos; 
VI - Prestar assessoramento técnico a outros municípios quando solicitado; 
CAPÍTULO III 
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA 
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Art. 20. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário dos direitos 
à dignidade humana e da liberdade, é um direito subjetivo público universal, auto-aplicável, 
absoluto, indivisível, intransmissível, inalienável, irrenunciável, interdependente e inter￾relacionado, imprescritível e de natureza extrapatrimonial e se exerce mediante: 
1 - Direito de petição e ao processo administrativo; 
II - Direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso, segundo os 
procedimentos judiciais previstos em lei; 
III - Inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional. 
Art. 21. Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre que um 
indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de não acesso à 
alimentação adequada. 
Art. 22. A violação do direito humana à alimentação adequada a que se refere esta Lei será 
apurada em processo administrativo, que terá início mediante: 
1 - reclamação do ofendido ou seu representante legal; 
II - ato ou oficio de autoridade competente; 
III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos 
humanos; 
IV - comunicado dos COMSEA's do Município de Vitoria do Mearim e do Estado do Maranhão. 
Art. 23. O processo administrativo deverá seguir os seguintes procedimentos: 
1 - a autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do ofendido ou do grupo de 
ofendidos no prazo máximo de 07 (sete) dias; 
II - a autoridade competente fará a inclusão do ofendido no sistema de vigilância alimentar e 
nutricional sustentável ou em cadastro que venha a substitui-lo, e, se atendidos os critérios, o 
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incluirá, em programas municipais de segurança alimentar e nutricional, no prazo máximo de 48 
horas; 
III - por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias do último 
ato processual, sendo encaminhado para decisão da autoridade competente e encaminhada 
comunicação ao Ministério Público e ao CONSEA!MA, incluído obrigatoriamente no relatório a 
informação sobre a inclusão do beneficiário nos programas municipais, estaduais ou federais de 
segurança alimentar e nutricionais. 
Parágrafo Único.No caso dos relatórios de que trata o inciso 1 deste artigo concluírem pela 
situação de fome ou desnutrição, e em caso de criança, este relatório deverá ser encaminhado 
imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o processo administrativo reduzem-se pela 
metade. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 24.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das 
Leis n°s. 31212007 de 07112/2007 e 42112015 de 3110312015. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitoria do Mearim, Estado do Maranhão, em 01 de julho de 
2015. 
Dóris de Fátima Ribeiro Pearce 
Prefeita 
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