norma nº 432/2016

STADO DO MARANHÃO 
Prefek MilcipaI de Vitória do Nteariiu 
(aiuee da Prefeita 
iei n° 4lt2U1kde 11 de maio de 20!; 
Altera os disjos\
20WArt.
Art. l da Lei 396/2013 de 
25 de outubro 3° da Lei n°420/2015 de 
31demarçode outras providencias. 
A Prefeita Municipal de Vitoria do Mearim, no uso de suas atribuições tis e de acordo a Lei 
Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes deste Munic10 que àÇâmara Municipal 
de Vitoria do Mearim, aproou e eu sanciono a seguinte Lei: 
. 1° - O Art. 1" da Lei Municipal n° 396/2013 de 25 de outubro de 2013 e o Art. 3° da Lei 
Mtipal n° 420/2015 dt de março de 2015, passam a vigorar da seguinte forma: 
Art. 2° - 'P¼0 Poder Execttivo utonzado a usar o saldo remanoscnte dos recursos oriundo do Leilão 
7úblico n° f12013. realizado em 23111/2013, de acordo com a Lei Munkpa n o 39612013 de 
234112013 e b0 Público n%')OZ12015, realizado em 2410412015, de acordo com a Lei Municipal n° 
42012l15 de 31/03i25, na forrnad conforme demonstrativo do saldo apurado 
e dos valo-% utilizados compra de veicukara este Município. 
1- Saldo apurado no Lemo P ° OO6íQ - R$j 
11 - Saldo apurado no LetW.)N.^V-002/ OI R$ 62.600.00 
II! - Saldo total apurado R$ 144.900,00 
1V - Valor utilizado na Compra de Veíulos R$ 88.256,87 
V - Saldo R$ 56,643,13 
VI - Juros decorrente de aplicação R$ 15.956,71 
VII - Saldo remanescente disponível nes 4a data R$ 72.599,84 
Parágrafo Único: A autorização de que trata o cøput deste ar to, tem como objetivo a utihzaç desses 
recursos na construção de outro Cemitério, localizado r$ BR 222,Bairro Jejui, nesta Cidade, 
considerando que, os 02 (dois) Cemitérios existentes na (Idade, já não atende mais a demanda, 
causando dessa forma, transtornos para a população. 
Art. 20 -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub!cação,revogando-se quaisquer disposições ser 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Vit9na do eaim, Estado do Maranhão, aos 1 1(onze), dias, 
do mês de maio de 2016. 
DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARC 
PIEm FÃ 
L._ . Av. Carlos Ratqnundc Figueijo 'anijttuba, CNP) N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - 
MA 
Fone / Fax (98) 3352-2385