| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim -MA e dá outras providências. |
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ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM CNPJ: 05.646.807/0001/10 LEIMUNICIPAL Nº 579 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim-MA e da outras providências. RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, Prefeito Municipal de Vitória do Mearim-MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 7º - Fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória do Mearim-MA, revogando-se neste ato quaisquer disposições em contrário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Vitória do Mearim-MA em 12 de setembro de 2022 es Prefeito Municipal