| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências. |
| native_id | 44 |
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ESTADO 00 I\4ARANHÃO PREFElnj MUNICI'PAL DE 'ITdRIA DO MEARIM 54 de 12 de agosto de 1.993. AUTORIZ~ A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE CIAL E I)Á OUTRAS PROVID:H;NCIAS. - O PRE]11h~ITMUO NICIPAL D]~VIT6RIA DO MEARIM, :faz sa ber fa toda popul.açáo , que a Câmara MunicipaJ..aprovou e eu sanci ono a presente lei: 02 04 02041]77455 4.0.0.0 4.1.1.0 - PREFEITU1U. MUNICIPAL - SECRETARIA DE SAÚDE - Construçio do cais - DESPESAS DE CAPITAL - Obras e instaJ..ações Art. lQ - Fica autorizada a abertura do crédito es pec·aJ..no montante de CR$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzei ros .reais) • Art. ~Q - Os recursos citados no artigo lQ da p~ sen e lei servirão para atender a seguinte dotação: "" Art. )2 - ÀS fontes de origem dos recursos sao as írrte s e a) Go Hrno Federal b) :El~(.IU'SOS Próprios c) Re( IU'SOS Terceiros CR$ 4.000.000,00 CR$ 3.000.000,ÓO CR$ 3.000.000,00 Art. ,q - A presente lBientrará em vigor na da:ta rua homologação, evogadas as disp sições em contrário. GABINlTE DO PREFEI TO MVNI CIPAL DE VIT6RIA DO ME! ESTADO DO MARANHlo, e 2 de ago~to d 1.993. ~~Rio Branco1 snO - CEP 65350-000 - CCC 05.646.807/0001-10