norma nº 600/2023

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ANO V, Nº 1131, VITÓRIA DO MEARIM-MA, SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2023 EDIÇÃO DE HOJE: 7 PÁGINAS
SUMÁRIO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 600, DE 26 DE MAIO DE 2023 ........................................................................ 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 600, DE 26 DE MAIO DE 2023
Abre Crédito Adicional Especial a Lei Orçamentária Anual – LOA
nº 588/2022 no valor de R$ 2.275.000,00 (dois milhões, duzentos
e setenta e cinco mil reais), para criar ações de Projetos e
Atividade para Secretaria Municipal de Mulher, Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher, Secretaria Municipal de Desporto e Lazer,
Fundo Municipal de Desporto e Lazer, Fundo da Infância e
Adolescência – FIA, Fundo Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Ação no Fundo Municipal de
Assistência Social para Transferência de Subvenção Social para a
Comunidade Terapêutica Resgate de Vidas do Município de
Vitória do Mearim-MA, e dar outras providências.
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, Prefeito Municipal de
Vitória do Mearim - MA, no uso de suas atribuições legais e, em
especial da Lei Orgânica do Município, conforme previsto em seu
artigo 81, III e IV, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, promulgo e divulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e
doze mil reais), para a Secretaria Municipal da Mulher, criado
através da Lei Municipal nº 549/2022. 
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
14.01 Secretaria Municipal da Mulher
04.122.0003.2.193 Manutenção e Funcionamento da
Secretaria da Mulher
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
90.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e Vantagens
fixas Pessoal Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
50.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
22.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
30.000,00
3.3.90.32.00
FONTE:
Material, Bem ou Serviços
de Distrib. Gratuita
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
30.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
15.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
50.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamento e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
20.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 1º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.005 Manutenção e Conservação de Bens
Móveis e Imóveis
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
15.000,00
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3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
26.782.0003.2.015 Manutenção dos Serviços de
Transporte
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
5.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
06.01 Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0003.2.031 Manutenção e Conservação de Bens
Móveis e Imóveis
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências
- Saúde
20.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências
- Saúde
20.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências
- Saúde
20.000,00
10.122.0003.2.032 Manutenção dos Serviços de
Transporte
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências
- Saúde
20.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências
- Saúde
20.000,00
08.01 Secretaria Municipal de Educação
12.122.0004.1.005 Constr. Reforma e Ampliac., da
Secretaria de Educação
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1500100100 – Receita de
Impostos e Transfer. -
Educação
80.000,00
12.122.0003.3.084 Manutenção dos Serviços
Administrativos
3.3.90.30.00
FONTE:
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 - Recursos
não Vinculados a impostos
1500100100 – Receita de
Impostos e Transfer. -
Educação
50.000,00
42.000,00
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), para a Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
criado através da Lei Municipal nº 579/2022. 
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
14.02 Fundo Municipal da Mulher
04.122.0003.2.194 Manutenção e Funcionamento do
Fundo Municipal da Mulher
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e Vantagens
fixas Pessoal Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.3.90.32.00
FONTE:
Material, Bem ou Serviços
de Distrib. Gratuita
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamentos e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
10.000,00
14.02 Fundo Municipal da Mulher
04.122.0003.2.195 Manutenção e Funcionamento do
Conselho Municipal da Mulher
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
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3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa
Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamentos e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 3º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.006 Manutenção e Conservação de Bens
Móveis e Imóveis
3.3.90.36.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
110.000,00
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.302.000,00 (um
milhão, trezentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de
Desporto e Lazer, criado através da Lei Municipal nº 550/2022. 
Parágrafo Primeiro – O crédito especial do que trata este artigo,
será distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por
esta lei, conforme classificação seguinte:
15.01 Secretaria Municipal de Desporto e
Lazer
27.122.0003.2.196 Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Desporto e Lazer
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
90.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e
Vantagens fixas Pessoal
Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
50.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
22.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
100.000,00
3.3.90.32.00
FONTE:
Material, Bem ou
Serviços de Distrib.
Gratuita
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
15.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa
Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
30.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamentos e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
50.000,00
15.01 Secretaria Municipal de Desporto e
Lazer
27.812.0007.1.033 Construção, Refor., e Ampliação das
Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00
FONTE:
FONTE:
Obras e Instalações
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
1700000000 – Outras
Transferências da União
10.000,00
800.000,00
15.01 Secretaria Municipal de Desporto e
Lazer
27.812.0007.2.197 Realização das Competições
Desportivas Municipais
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
20.000,00
3.3.90.32.00
FONTE:
Material, Bem ou Serviços
de Distrib. Gratuita
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
40.000,00
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24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
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3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
15.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
20.000,00
4.4.90.51.00
FONTE:
Equipamento e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
15.000,00
Parágrafo Segundo – Os Ações dos Projetos e Atividades da
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer,
vinculados ao desporto e lazer serão remanejados para esta
secretaria, visto que o mesmo já se encontra na Lei Orçamentaria
Anual do exercício vigente, conforme relação abaixo:
09.01.27.122.0007.2.133 Implantação do Fundo de
Desenvolvimento do Esporte
09.01.27.812.0007.2.134 Desenvolvimento de Atividade
do Desporto e Lazer
09.01.27.812.0007.2.135 Const., Refor. e Manutenção
das Atividades Esportivas e
Recreativas
Art. 6º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 5º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
11.01 Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos
15.452.0017.1.020 Minha Rua – Recuperação e
Manutenção do Sistema Viário
Urbano
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1700000000 –
Outros Convênios da
União
800.000,00
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1701000000 –
Outros Convênios do
Estado
502.000,00
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para a Fundo Municipal de Desporto e Lazer,
criado através da Lei Municipal nº 582/2022.
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
15.02 Fundo Municipal de Desporto e Lazer
27.122.03.2.198 Manutenção e Funcionamento do Fundo
de Desporto e Lazer
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
50.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e Vantagens
fixas Pessoal Civil
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
30.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
15.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
25.000,00
3.3.90.32.00
FONTE:
Material, Bem ou Serviços de
Distrib. Gratuita
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
15.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
20.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
25.000,00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamentos e Material
Permanente
1500000000 – Recursos não
Vinculados a impostos
20.000,00
15.02 Fundo Municipal de Desporto e Lazer
27.122.03.2.199 Manutenção e Funcionamento do
Conselho do Fundo Municipal de
Desporto e Lazer
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
5.000,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa
Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
 5 Sexta-Feira, 26 - Maio - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO 
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/diariooficial, código: DOM-320520233219
Documento assinado digitalmente conforme MP no - 2.200-2 de
24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamento e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
Art. 8º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 7º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
11.01 Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos
15.452.0017.1.023 Construção e Ampliação de Imóveis
Públicos
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1500000000 – Recursos
Não Vinculados de
Impostos
250.000,00
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil
e quinhentos reais), para a Fundo Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, criado através da Lei Municipal nº
503/2021. 
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
13.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
27.122.03.2.200 Manutenção e Funcionamento do Fundo
do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e
Vantagens fixas Pessoal
Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
7.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
3.500,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa
Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10,000.00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamento e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
Art. 10º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 9º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
11.01 Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos
15.452.0017.1.026 Implantação e Reforma dos Terminais
do Município
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
90.500,00
Art. 11º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para Ação junto ao Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, para Subvenção Oriundas de Emenda Parlamentar a
Secretaria Municipal de Assistência Social, para a Comunidade
Terapêutica Resgate de Vidas. 
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
07.02 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0006.2.201 Criação e Manutenção das Atividades
Sociais Socialização e Reabilitação.
3.3.50.43.00
FONTE:
Subvenções Sociais
1660000000 –
Transferências de
Recursos do FNAS
100.000,00
Art. 12º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 11º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
 6 Sexta-Feira, 26 - Maio - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO 
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/diariooficial, código: DOM-320520233219
Documento assinado digitalmente conforme MP no - 2.200-2 de
24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
11.01 Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos
17.511.0005.1.030 Construção e Manutenção de Fossas
Sépticas e Kits Sanitarios
4.4.90.51.00
FONTE:
Obras e Instalações
1700000000 –
Outras Convênios
da União
100.000,00
Art.13º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil
e quinhentos reais), para a Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA, criado através da Lei Municipal nº 581/2022,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único – O crédito especial do que trata este artigo, será
distribuído nas ações de projetos e atividades instituídas por esta
lei, conforme classificação seguinte:
07.04 Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA
27.122.03.2.200 Manutenção e Funcionamento do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência -
FIA
3.1.90.04.00
FONTE:
Contratação por Tempo
Determinada
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.1.90.11.00
FONTE:
Vencimentos e
Vantagens fixas Pessoal
Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
20.000,00
3.1.90.13.00
FONTE:
Obrigações Patronais
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
7.000,00
3.3.90.14.00
FONTE:
Diárias Civil
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
3.500,00
3.3.90.30.00
FONTE:
Material de Consumo
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.36.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10,000.00
4.4.90.52.00
FONTE:
Equipamento e Material
Permanente
1500000000 – Recursos
não Vinculados a
impostos
10.000,00
Parágrafo Segundo – Os Ações dos Projetos e Atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculados a infância e
adolescência, serão remanejados para o Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, visto que o mesmo já se encontra na Lei
Orçamentaria Anual do exercício vigente, conforme relação
abaixo:
07.01.08.243.0006.2.065 Apoio Aos Direitos da Criança e
Adolescência
07.01.08.244.0003.2.066 Manutenção dos Projetos e
Ações do Fundo da Infância e
Adolescência
Art. 14º. Para cobertura do Crédito Especial do art. 9º desta Lei,
serão utilizados recursos, provenientes da Lei Orçamentaria Anual
– LOA nº 588/2022, por Anulação de Dotação, conforme disposto
no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a
seguir:
11.01 Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos
04.122.0003.2.168 Manutenção dos Serviços
Administrativos Gerais
3.3.90.39.00
FONTE:
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 – Recursos
não Vinculados a impostos
90.500,00
Art. 15º. Todas as Ações dos Projetos e Atividades criadas por
esta Lei serão incorporados no PPA e LDO vigente a este
exercício financeiro.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2023.
Raimundo Nonato Everton Silva
Prefeito Municipal
 7 Sexta-Feira, 26 - Maio - 2023 D.O. PODER EXECUTIVO 
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Diário Oficial do Município
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 464/2018
Travessa Antonio Filho, Bairro Campina, S/N 
CEP: 65350-000 - Vitória do Mearim - MA
www.vitoriadomearim.ma.gov.br
Raimundo Nonato Everton Silva
Prefeito
DIAGRAMAÇÃO, PUBLICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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ICP